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PL 2509/2007
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 11950/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 29/11/2007
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001- Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera os valores das Gratificações de Desempenho, das Funções de Confiança, dos Cargos em Comissão e dos Vencimentos Básicos dos Cargos de Carreira do TCU; institui o Adicional  de Especialização e Qualificação; autoriza incorporação de vantagens pessoais de caráter individual.
Indexação
Alteração, lei federal, plano de carreira, Tribunal de Contas da União (TCU), cálculo, aumento, Gratificação de Desempenho, servidor público, Carreira de Especialista, inclusão, Adicional de Especialização e Qualificação, requisitos, critérios, limite máximo, percentual. _Aumento, percentual, Gratificação de Desempenho, Analista de Controle Externo, Técnico de Controle Externo, Auxiliar de Controle Externo, fixação, valor, função de confiança, cargo em comissão, vencimento básico, incorporação, vantagem pessoal, (URV), enquadramento, extensão, proventos, aposentadoria, pensões.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/12/2007 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11950/2009. DOU 18/06/09 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 481/09-PE. DOU 18/06/09 PÁG 02 COL 03.
(MSG 67/09-CN. DCN de 22/10/09 PÁG 3313 COL 01).
24/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 397/09 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). DCD de 30/06/09 PÁG 32380 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/11/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL 2509/2007, do TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, que "altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001- Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências."
• Apresentação da MTC 1/2007, do TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, que "submete à apreciação do Poder Legislativo o Projeto de Lei que "Altera dispositivos da Lei nº 10.356/2001, que dispõe sobre o quadro de pessoal e o plano de carreira do Tribunal de Contas da União"."
06/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
12/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/12/07 PÁG 66075 COL 02.
12/12/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
13/12/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS)
14/12/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 17/12/2007)
12/02/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/10/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Tarcísio Zimmermann
• Parecer do Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), pela aprovação, com emendas.
• Aprovado requerimento do Sr. Tarcísio Zimmermann que Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público, o Parecer ao PL 2509 de 2007.
15/10/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
15/10/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
15/10/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
15/10/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
16/10/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 17/10/08, PÁG 46029 COL 02, Letra A.
16/10/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. João Leão (PP-BA)
17/10/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 20/10/2008)
04/11/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/11/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do relator, Dep. João Leão, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emendas.
05/11/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
05/11/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
05/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
• Designado Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR)
06/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 07/11/2008)
06/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
07/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 08/11/08, PÁG 50583 COL 02, Letra B.
26/11/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (art. 155) n° 3666/2008, dos Senhores Líderes, que "requer a votação do Projeto de Lei n° 2.509, de 2007, que "altera dispositivos da Lei n° 10.356, de 27 de dezembro de 2001 - Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências".
27/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Ricardo Barros
• Parecer do Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação e da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
09/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Retirado de pauta pelo Relator.
25/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação e da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emenda.
02/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
07/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 73/2009-CCJC.
07/04/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
14/04/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 15/04/09, PÁG 13078 COL 01, Letra C.
14/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 15/04/2009).
28/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
29/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 698/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
29/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
• Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim
29/04/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Geraldo Pudim
30/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
30/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 702/09/SGM-P.
01/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 829-A/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
17/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 11950/2009. DOU 18/06/09  PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 481/09-PE. DOU 18/06/09 PÁG 02 COL 03.
(MSG 67/09-CN. DCN de 22/10/09 PÁG 3313 COL 01).
24/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 397/09 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). DCD de 30/06/09 PÁG 32380 COL 02.
14/07/2025 Plenário (PLEN)
• Tendo em vista que o Projeto de Lei n. 2.509/2007, pendente de deliberação dos vetos em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, não restando qualquer ato pendente de realização no âmbito desta Casa, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2509/2007    Emendas apresentadas
PL 2509/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/12/2007 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 2509/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 2509/2007 Parecer do Relator 02/12/2008 Ricardo Barros Parecer do Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação e da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
CVO 2 CCJC => PL 2509/2007 Complementação de Voto 25/03/2009 Ricardo Barros Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação e da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emenda.
PAR 1 CCJC => PL 2509/2007 Parecer de Comissão 02/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação e da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emenda.
RDF 1 CCJC => PL 2509/2007 Redação Final 29/04/2009 Geraldo Pudim
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 2509/2007 Parecer do Relator 05/11/2008 João Leão Parecer do relator, Dep. João Leão, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emendas.
PAR 1 CFT => PL 2509/2007 Parecer de Comissão 05/11/2008 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. João Leão, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emendas.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 2509/2007 Parecer do Relator 15/10/2008 Tarcísio Zimmermann Parecer do Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), pela aprovação, com emendas.
PAR 1 CTASP => PL 2509/2007 Parecer de Comissão 15/10/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), pela aprovação, com emendas.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PL 2509/2007 Redação Final 29/04/2009 Geraldo Pudim Redacao Final
PL 2509/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MTC 1/2007 => PL 2509/2007 Mensagem (TCU) 29/11/2007 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Submete à apreciação do Poder Legislativo o Projeto de Lei que "Altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 2001, que dispõe sobre o quadro de pessoal e o plano de carreira do Tribunal de Contas da União".
REQ 3666/2008 => PL 2509/2007 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 26/11/2008 Líderes Requer a votação do Projeto de Lei n° 2.509, de 2007, que "altera dispositivos da Lei n° 10.356, de 27 de dezembro de 2001 - Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências".