Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCTCI, pelo Dep. Walter Pinheiro
| SBT 1 CCTCI => PL 4549/1998 | ||||||||||||||||
| Substitutivo | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 4549/1998 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Walter Pinheiro - PT/BA | 29/11/2007 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Concede anistia para o crime de instalação ou utilização de telecomunicações, sem a observância aos dispositivos legais, nos casos em que especifica; revoga o art. 70 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962; e dá nova redação ao art. 183 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. | ||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||
| Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, Lei Geral das Telecomunicações, concessão, anistia, operador, rádio, falta, concesão, exclusividade, rádio comunitária. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 29/11/2007 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCTCI, pelo Dep. Walter Pinheiro |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 29/11/2007 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCTCI, pelo Dep. Walter Pinheiro | |||||||||||||||