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PL 2506/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 12222/2010 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Gorete Pereira - PR/CE |
28/11/2007 |
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Ementa |
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Denomina "Rodovia Luiz Otacílio Correia" o trecho da rodovia BR-230, entre as cidades de Lavras da Mangabeira e Várzea Alegre, no Estado do Ceará. |
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Indexação |
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Denominação, trecho rodoviário, rodovia federal, ligação, Lavras da Mangabeira, Várzea Alegre (CE). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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10/12/2007 |
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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12/04/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12222/2010. DOU 13/04/10 PÁG 01 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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28/11/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE). |
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10/12/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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11/12/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/12/07 PÁG 65543 COL 02 |
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11/12/2007 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Recebimento pela CVT. |
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10/03/2008 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE) |
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11/03/2008 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/03/2008) |
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25/03/2008 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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28/04/2008 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Bruno Araújo |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE), pela aprovação. |
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14/05/2008 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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21/05/2008 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 113/2008-CVT. |
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21/05/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Recebimento pela CEC. |
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21/05/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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04/06/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE) |
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05/06/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/06/2008) |
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12/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD 13 06 08 PAG 27085 COL 02, Letra A. |
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26/06/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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08/12/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Mauro Benevides |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela aprovação. |
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17/12/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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17/12/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 589/2008-CEC. |
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17/12/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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18/12/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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03/02/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD 04 02 09 PAG 2369 COL 02, Letra B. |
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19/03/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE) |
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20/03/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2009) |
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01/04/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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28/05/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Mauro Benevides |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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15/07/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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17/07/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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03/08/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 04 08 09 PAG 37673 COL 01, Letra C. |
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04/08/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/08/2009). |
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13/08/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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14/08/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 1621/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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14/08/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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27/08/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) |
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• |
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho |
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01/09/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final por Unanimidade. |
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10/09/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 963/09/PS-GSE. |
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24/03/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 383/10 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção. |
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12/04/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado na Lei Ordinária 12222/2010. DOU 13/04/10 PÁG 01 COL 02. |
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20/04/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 641/10 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD 27/05/10 PÁG 23568 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2506/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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10/12/2007 |
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
|
|
|
|
|
|
PL 2506/2007 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 2506/2007 |
Parecer do Relator |
28/05/2009 |
Mauro Benevides |
|
Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PL 2506/2007 |
Parecer de Comissão |
15/07/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
|
|
|
RDF 1 CCJC => PL 2506/2007 |
Redação Final |
27/08/2009 |
Zenaldo Coutinho |
|
|
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|
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CE => PL 2506/2007 |
Parecer do Relator |
08/12/2008 |
Mauro Benevides |
|
Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CE => PL 2506/2007 |
Parecer de Comissão |
17/12/2008 |
Comissão de Educação e Cultura |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela aprovação. |
|
|
|
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CVT => PL 2506/2007 |
Parecer do Relator |
28/04/2008 |
Bruno Araújo |
|
Parecer do Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CVT => PL 2506/2007 |
Parecer de Comissão |
14/05/2008 |
Comissão de Viação e Transportes |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE), pela aprovação. |
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