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PEC 449/2001

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Apensada à PEC 87/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Edmar Moreira - PPB/MG

20/11/2001

Ementa

Revoga o § 8º do art. 144 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa

Revoga dispositivo que autoriza a criação de guardas municipais, transferindo os atuais efetivos para as polícias civil e militar.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

10/12/2001

Apense-se à PEC-87/1999.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

20/11/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Dep. Edmar Moreira

10/12/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à PEC-87/1999.(DESPACHO INICIAL)

27/02/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

28/02/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 22/2/2002.

27/08/2002

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Recebimento pela PEC53402, apensada à PEC-87/1999

06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 51, DE 2007, pelo Deputado(a) Félix Mendonça, que solicita o desarquivamento de proposição.

15/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 305, DE 2007, pelo Deputado(a) Edmar Moreira, que solicita o desarquivamento de proposição.

12/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-51/2007. DCD de 13 03 07 PÁG 9563 COL 01.

16/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-305/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16672 COL 01.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.