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SBT 1 CDEICS => PL 2529/2003
Substitutivo
Acessória de:
PL 2529/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Wellington Fagundes - PR/MT 28/11/2007
Ementa
Acrescenta o § 1º ao art. 26 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
28/11/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDEIC, pelo Dep. Wellington Fagundes
Tramitação
Data Andamento
28/11/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDEIC, pelo Dep. Wellington Fagundes