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SBT 3 CDEICS => PL 29/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 29/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Wellington Fagundes - PR/MT 22/11/2007
Ementa
Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura e os serviços de telecomunicações, altera a Lei nº. 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
22/11/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 3 CDEIC, pelo Dep. Wellington Fagundes
Tramitação
Data Andamento
22/11/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 3 CDEIC, pelo Dep. Wellington Fagundes