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PL 2499/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Mário Heringer - PDT/MG |
28/11/2007 |
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Ementa |
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Disciplina a relação consumerista no setor de audiovisuais no território nacional e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Estabelece que as obras audiovisuais deverão possuir dispositivo técnico que dispense a assistência de "trailer" e peça comercial que não companha a obra principal. |
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Indexação |
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Obrigatoriedade, empresa, cinema, exibição, produção cinematográfica, informações, consumidor, horário, início, filme cinematográfico, duração, projeção, curta metragem, instalação, dispositivos, espectador, dispensa, assistência, trailer, propaganda comercial, anúncio, propaganda educativa, penalidade, infrator. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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07/12/2007 |
Às Comissões de
Educação e Cultura;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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28/11/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Mário Heringer (PDT-MG). |
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07/12/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Educação e Cultura;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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10/12/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/12/07 PÁG 65368 COL 02. |
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11/12/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Recebimento pela CEC. |
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27/03/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Frank Aguiar (PTB-SP) |
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28/03/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/03/2008) |
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09/04/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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29/12/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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29/04/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP) |
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15/06/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Jorginho Maluly |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP), pela aprovação. |
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26/08/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta a pedido do Deputado Lira Maia. |
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11/11/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 11:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta a requerimento de deputado. |
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12/11/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP) para reexame do parecer. |
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09/06/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer. |
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14/07/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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10/08/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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10/08/2010 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pela CDC. |
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16/08/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 17/08/10, PÁG 37521 COL 02, Letra A. |
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19/08/2010 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Designado Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE) |
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20/08/2010 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/08/2010) |
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03/11/2010 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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18/01/2011 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE). |
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Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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02/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2499/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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07/12/2007 |
Às Comissões de
Educação e Cultura;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 2499/2007 Pareceres apresentados |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDC => PL 2499/2007 |
Parecer do Relator |
18/01/2011 |
Chico Lopes |
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Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação. |
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Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CE => PL 2499/2007 |
Parecer do Relator |
15/06/2009 |
Jorginho Maluly |
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Parecer do Relator, Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP), pela aprovação. |
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PAR 1 CE => PL 2499/2007 |
Parecer de Comissão |
14/07/2010 |
Comissão de Educação e Cultura |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP), pela aprovação. |
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