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VTS 1 CFT => PLP 107/2007
Voto em Separado
Acessória de:
PLP 107/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pedro Eugênio - PT/PE 28/11/2007
Ementa
Dispõe sobre o prazo decadencial do direito de pleitear restituição do indébito tributário, nos casos de tributos a lançamento por homologação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
28/11/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CFT, pelo Dep. Pedro Eugênio
Tramitação
Data Andamento
28/11/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CFT, pelo Dep. Pedro Eugênio