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PL 2490/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Eduardo Valverde - PT/RO |
27/11/2007 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para estender às comunidades indígenas o direito de prestarem o Serviço de Radiodifusão Comunitária. |
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Indexação |
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Alteração, Lei das Rádios Comunitárias, autorização, comunidade indígena, reconhecimento, Poder Público, exploração, rádio comunitária, manutenção, valores, tradição, cultura, costumes, desenvolvimento, integração, grupo indígena, liberdade, funcionamento, horário, simplificação, documentação, funcionamento. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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19/05/2009 |
NOVO DESPACHO: CEC, CDHM, CCTCI e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24,II. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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16/07/2008 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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08/04/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. |
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28/10/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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10/03/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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25/03/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (1) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
23/09/2009 -
Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS), pela aprovação do Projeto de Lei nº 2490/2007, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
28/10/2009 11:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
- |
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Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
- |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
02/12/2009 -
Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, da emenda da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
10/03/2010 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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27/11/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eduardo Valverde (PT-RO). |
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10/12/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Direitos Humanos e Minorias;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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11/12/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/12/07 PÁG 65542 COL 02 |
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11/12/2007 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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• |
Recebimento pela CDHM. |
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19/03/2008 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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• |
Designado Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP) |
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24/03/2008 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2008) |
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02/04/2008 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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08/05/2008 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDHM, pelo Dep. Sebastião Bala Rocha |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha, pela aprovação do PL, com emenda de redação. |
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16/07/2008 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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18/07/2008 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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18/07/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Recebimento pela CCTCI. |
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29/07/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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05/08/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos e Minorias publicado no DCD de 06/08/08, PÁG 35510 COL 01, Letra A. |
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31/10/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP) |
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03/11/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/11/2008) |
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13/11/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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17/03/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCTCI, pela Dep. Luiza Erundina |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
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18/03/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 19/03/2009) |
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31/03/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
|
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08/04/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), pela aprovação com substitutivo. |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. |
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14/04/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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14/04/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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14/04/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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16/04/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) |
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17/04/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/04/2009) |
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28/04/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 29/04/09, PÁG 15570 COL 01, Letra B. |
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29/04/2009 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do REQ 4660/2009, pelo Dep. Alex Canziani, que "requer a revisão do despacho do PL nº 2.490/07 para incluir a Comissão de Educação e Cultura.
" |
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30/04/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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19/05/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido o REQ 4660/09, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Inclua-se no despacho inicial aposto ao PL nº 2490/2007, a Comissão de Educação e Cultura, devendo manifestar-se antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, porquanto as Comissões de Direitos Humanos e Minorias e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática já se pronunciaram sobre a matéria, permanecendo, para efeito do disposto no art. 191, III do RICD, a precedência destas Comissões sobre a CEC. NOVO DESPACHO: CEC, CDHM, CCTCI e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24,II. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se." DCD 20 05 09 PAG 20684 COL 02. |
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• |
NOVO DESPACHO: CEC, CDHM, CCTCI e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24,II. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se. |
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21/05/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. |
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• |
Devolução à CCP |
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25/05/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Recebimento pela CEC. |
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29/05/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS) |
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01/06/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/06/2009) |
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10/06/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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23/09/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Antônio Carlos Biffi |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS), pela aprovação do Projeto de Lei nº 2490/2007, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. |
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|
28/10/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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06/11/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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06/11/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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09/11/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 10/11/09, PAG 62649 COL 01, Letra C. |
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18/11/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) |
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02/12/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, da emenda da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. |
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10/03/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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12/03/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 13/03/10, PÁG 8555 COL 02, Letra D. |
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15/03/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/03/2010). |
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18/03/2010 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do REC 389/2010, pelo Dep. Milton Monti, que recorre: "Contra a apreciação conclusiva das Comissões ao PL nº 2.490, de 2007". |
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25/03/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso. |
|
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2490/2007 Emendas apresentadas |
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PL 2490/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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10/12/2007 |
Às Comissões de
Direitos Humanos e Minorias;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
|
|
|
19/05/2009 |
NOVO DESPACHO: CEC, CDHM, CCTCI e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24,II. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se.
|
|
|
|
|
|
PL 2490/2007 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 2490/2007 |
Parecer do Relator |
21/05/2009 |
Zenaldo Coutinho |
|
Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. |
|
|
|
PRL 2 CCJC => PL 2490/2007 |
Parecer do Relator |
02/12/2009 |
Zenaldo Coutinho |
|
Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, da emenda da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PL 2490/2007 |
Parecer de Comissão |
10/03/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, da emenda da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. |
|
|
|
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCTCI => PL 2490/2007 |
Parecer do Relator |
17/03/2009 |
Luiza Erundina |
|
Parecer da Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CCTCI => PL 2490/2007 |
Substitutivo |
17/03/2009 |
Luiza Erundina |
|
|
|
|
|
CVO 3 CCTCI => PL 2490/2007 |
Complementação de Voto |
08/04/2009 |
Luiza Erundina |
|
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), pela aprovação com substitutivo. |
|
|
|
PAR 1 CCTCI => PL 2490/2007 |
Parecer de Comissão |
08/04/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), pela aprovação com substitutivo. |
|
|
|
SBT 2 CCTCI => PL 2490/2007 |
Substitutivo |
08/04/2009 |
Luiza Erundina |
|
Altera a Lei n.º 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para estender às comunidades indígenas o direito de prestarem o Serviço de Radiodifusão Comunitária. |
|
|
|
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDHM => PL 2490/2007 |
Parecer do Relator |
08/05/2008 |
Sebastião Bala Rocha |
|
Parecer do Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha, pela aprovação do PL, com emenda de redação. |
|
|
|
PAR 1 CDHM => PL 2490/2007 |
Parecer de Comissão |
16/07/2008 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha, pela aprovação do PL, com emenda de redação. |
|
|
|
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CE => PL 2490/2007 |
Parecer do Relator |
23/09/2009 |
Antônio Carlos Biffi |
|
Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS), pela aprovação do Projeto de Lei nº 2490/2007, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. |
|
|
|
PAR 1 CE => PL 2490/2007 |
Parecer de Comissão |
28/10/2009 |
Comissão de Educação e Cultura |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS), pela aprovação do Projeto de Lei nº 2490/2007, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. |
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PL 2490/2007 Recursos apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Recurso |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REC 389/2010 => PL 2490/2007 |
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) |
18/03/2010 |
Milton Monti |
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Contra a apreciação conclusiva das Comissões ao PL nº 2.490, de 2007. |
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PL 2490/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 4660/2009 => PL 2490/2007 |
Requerimento de Redistribuição |
29/04/2009 |
Alex Canziani |
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Requer a revisão do despacho do PL nº 2.490/07 para incluir a Comissão de Educação e Cultura.
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