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PL 2486/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 12320/2010 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
27/11/2007 |
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Ementa |
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Dá nova redação ao caput do art. 15 da Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, na forma que especifica. |
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Explicação da Ementa |
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Autoriza os produtores de vinho composto a optarem pela adição de ingredientes, sejam eles, álcool etílico potável de origem agrícola, açúcar, caramelo e mistela simples. |
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Indexação |
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Alteração, Lei do Vinho, composição, vinho, autorização, opção, adição, ingrediente, elaboração, produto. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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05/12/2007 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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06/09/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12320/2010. DOU 08/09/10 PÁG 01 COL 01.
RETIFICAÇÃO: DOU 10/09/10 PÁG 02 COL 02. |
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16/09/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 2.034/10 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 21/10/10 PÁG 40495 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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27/11/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei. |
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Apresentação da MSC 897/2007, do Poder Executivo, que " Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que " Dá nova redação ao caput do art. 15 da Lei nº 7678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho, na forma que especificica"." |
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05/12/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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12/12/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/12/07 PÁG 66063 COL 01. |
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12/12/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Recebimento pela CDEIC. |
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13/12/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS) |
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12/02/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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12/03/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Apresentação do REQ 102/2008 CDEIC, pelo Dep. Renato Molling, que "requer a realização de Audiência Pública com representantes do setor vitivinicultor para discussão do PL 2486/2007, do Poder Executivo." |
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30/06/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Renato Molling |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), pela aprovação. |
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16/07/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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22/07/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 121/2008-CDEIC. |
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23/07/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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23/07/2008 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Recebimento pela CAPADR. |
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05/08/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 06/08/08, PÁG 35508 COL 02, Letra A. |
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12/08/2008 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Designado Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS) |
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13/08/2008 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/08/2008) |
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02/09/2008 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda. |
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23/06/2009 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Apresentação do REQ 407/2009 CAPADR, pelo Dep. Afonso Hamm, que "requer nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados a retirada da Emenda nº 001/2008 do PL 2.486/2007, que altera a redação do artigo 3º da Lei nº 7.678/1988." |
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08/07/2009 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Afonso Hamm |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), pela aprovação deste. |
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15/07/2009 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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15/07/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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16/07/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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03/08/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD 04 08 09 PAG 37672 COL 01, Letra B. |
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05/08/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) |
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06/08/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/08/2009) |
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19/08/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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22/09/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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24/03/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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25/03/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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30/03/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 31/03/10, PÁG 12856 COL 02, Letra C. |
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31/03/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/04/2010). |
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14/04/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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15/04/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 542/2010 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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15/04/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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22/04/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Marçal Filho (PMDB-MS) |
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• |
Apresentação da Redação Final n. 1, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS). |
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27/04/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final por Unanimidade. |
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04/05/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 383/10/PS-GSE. |
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19/08/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 1.761/10 (CN) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
DCD de 21/10/10 PÁG 40625 COL 01. |
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06/09/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado na Lei Ordinária 12320/2010. DOU 08/09/10 PÁG 01 COL 01.
RETIFICAÇÃO: DOU 10/09/10 PÁG 02 COL 02. |
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16/09/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 2.034/10 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 21/10/10 PÁG 40495 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2486/2007 Emendas apresentadas |
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PL 2486/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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05/12/2007 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
|
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|
PL 2486/2007 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CAPADR => PL 2486/2007 |
Parecer do Relator |
08/07/2009 |
Afonso Hamm |
|
Parecer do Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), pela aprovação deste. |
|
|
|
PAR 1 CAPADR => PL 2486/2007 |
Parecer de Comissão |
15/07/2009 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), pela aprovação deste. |
|
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 2486/2007 |
Parecer do Relator |
22/09/2009 |
Zenaldo Coutinho |
|
Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
|
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PAR 1 CCJC => PL 2486/2007 |
Parecer de Comissão |
24/03/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
|
|
|
RDF 1 CCJC => PL 2486/2007 |
Redação Final |
22/04/2010 |
Marçal Filho |
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|
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDEICS => PL 2486/2007 |
Parecer do Relator |
30/06/2008 |
Renato Molling |
|
Parecer do Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CDEICS => PL 2486/2007 |
Parecer de Comissão |
16/07/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), pela aprovação. |
|
|
|
|
|
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|
PL 2486/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
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|
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 407/2009 CAPADR => PL 2486/2007 |
Requerimento |
23/06/2009 |
Afonso Hamm |
|
Requer nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados a retirada da Emenda nº 001/2008 do PL 2.486/2007, que altera a redação do artigo 3º da Lei nº 7.678/1988. |
|
|
|
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 102/2008 CDEICS => PL 2486/2007 |
Requerimento |
12/03/2008 |
Renato Molling |
|
Requer a realização de Audiência Pública com representantes do setor vitivinicultor para discussão do PL 2486/2007, do Poder Executivo. |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
MSC 897/2007 => PL 2486/2007 |
Mensagem |
27/11/2007 |
Poder Executivo |
|
Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que " Dá nova redação ao caput do art. 15 da Lei nº 7678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho, na forma que especificica". |
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