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REC 192/2001
Recurso
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 3846/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pedro Valadares - PSB/SE 20/11/2001
Ementa
Recorre, nos termos do art. 104 do RICD, contra decisão do Decisão do Presidente da Câmara dos Deputados, pelo deferimento da retirada de tramitação do PL. 3846/00, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/06/2002 Plenário (PLEN)
Aprovado o Recurso.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/02/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 9
20/11/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Recurso pelo Deputado Pedro Valadares
27/11/2001 Plenário (PLEN)
Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 104 do Regimento Interno. Publique-se.
27/11/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhado à CCP
01/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 28/3/2002.
Encaminhada à publicação.
19/06/2002 Plenário (PLEN) - 19:55 Sessão - Deliberativa
Matéria sobre a mesa.
Discussão em turno único.
Discutiu a Matéria Dep. Pedro Valadares (PSB-SE).
Encerrada a Discussão
Votação em turno único
Aprovado o Recurso.
A matéria ( PL. 3.846/00 ) segue a sua tramitação inicialmente prevista.
27/08/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação a PL-3846/2000.