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SBT 2 CCTCI => PL 29/1999
Substitutivo
Acessória de:
PL 29/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maria do Carmo Lara - PT/MG 27/11/2007
Ementa
Dispõe sobre regulamentação de anúncios publicitários em horários de programação infanto-juvenil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/11/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCTCI, pela Dep. Maria do Carmo Lara
Tramitação
Data Andamento
27/11/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCTCI, pela Dep. Maria do Carmo Lara