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MPV 10/2001
Medida Provisória
Situação:
Arquivada
Origem: MSC 1253/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 14/11/2001
Ementa
Altera a Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Autorizando a contratação de pessoal para manutenção de serviços públicos essenciais, no caso de paralização, ausência coletiva de servidores.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/02/2002 Plenário (PLEN)
A matéria vai à Comissão Mista do Congresso Nacional, nos termos do parágrafo único do artigo sexto da Resolução 01-CN/89 e ao arquivo.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/11/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura da Medida Provisória pelo Poder Executivo
• DESPACHO INICIAL: PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. MPV 10/01. PRAZOS DA MP: ENCERRAMENTO DA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 18/11/01. TÉRMINO DA APRECIAÇÃO NA COMISSÃO MISTA: 27/11/01. TÉRMINO DA APRECIAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS: 11/12/01. TÉRMINO DA APRECIAÇÃO NO SENADO FEDERAL: 15/12/01. SOBRESTAR (TRANCAR) A PAUTA: 15/12/01. TÉRMINO DA APRECIAÇÃO SEM PRORROGAÇÃO: 15/12/01. TÉRMINO DA APRECIAÇÃO COM PRORROGAÇÃO: 15/12/01.
27/11/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial.
DCD 28 11 01 PÁG 60435 COL 01.
28/11/2001 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
• ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE "QUORUM". OBSTRUÇÃO VERIFICADA DURANTE A VOTAÇÃO DO PL 5483/01 (URGÊNCIA CONSTITUCIONAL E PRAZO ENCERRADO) DA PAUTA DA ORDEM DO DIA.
04/12/2001 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
• ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
19/02/2002 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão
20/02/2002 Plenário (PLEN) - 14:30 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Retirado o Requerimento do Dep. Professor Luizinho, na qualidade de Líder do PT, solicitando a retirada da pauta da Ordem do Dia desta Medida Provisória.
• Encerrada a Discussão
• Votação em turno único.
20/02/2002 Plenário (PLEN)
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Freire Júnior (), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência.
20/02/2002 Plenário (PLEN) - 14:30 Sessão - Deliberativa
• Aprovado o parecer do relator da CM pela inadmissibilidade desta Medida Provisória.
• A matéria vai à Comissão Mista do Congresso Nacional, nos termos do parágrafo único do artigo sexto da Resolução 01-CN/89 e ao arquivo.