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PLP 144/2007
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luciana Genro - PSOL/RS 27/11/2007
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, de modo a definir o local onde será devido o ISS nas prestações de serviços de agenciamento, corretagem e intermediação de seguros.
Indexação
Alteração, Lei do ISS, exigência, recolhimento, (ISS), agência, corretagem, intermediação, corretor de seguros, município, localização, bens, pessoas, segurado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/12/2007 Apense-se à(ao) PLP-65/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/08/2008 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento n. 3079/2008 da Sra. Luciana Genro que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar n° 144 de 2007.
20/08/2008 Plenário (PLEN)
A matéria vai ao Senado Federal. (PLP 144-A/07)
21/01/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada - 26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação: Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/11/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei Complementar pela Deputada Luciana Genro (PSOL-RS).
05/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PLP-65/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
11/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/12/07 PÁG 65540 COL 02
12/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
13/08/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 3079/2008, pela Deputada Luciana Genro, que "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar n° 144 de 2007".
• Aprovado requerimento n. 3079/2008 da Sra. Luciana Genro que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar n° 144 de 2007.
20/08/2008 Plenário (PLEN)
• Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
• Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:13)
• Designado Relator, Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PLP 65/07, principal, e do PLP 144/07, apensado.
• Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PLP 65/07, principal, e do PLP 144/2007, apensado.
• Discutiram a Matéria: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Encaminhou a Votação o Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).
• Aprovado o Requerimento do Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), que solicita preferência (destaque) para votação do PLP 144/07, apensado.
• Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 144, de 2007, apensado. Sim: 290; Não: 1; Abstenção: 0; Total: 291.
• Em conseqüência, fica prejudicado o Projeto inicial.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
• A matéria vai ao Senado Federal. (PLP 144-A/07)
04/09/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 483/08/PS-GSE.
21/01/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada - 26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação: Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 144/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/12/2007 Apense-se à(ao) PLP-65/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PLP 144/2007    Pareceres apresentados
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PLP 144/2007 Redação Final 20/08/2008 Arnaldo Faria de Sá Redacao Final
PLP 144/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3079/2008 => PLP 144/2007 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 13/08/2008 Luciana Genro Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar n° 144 de 2007.