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PL 2477/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Edmilson Valentim - PCdoB/RJ |
27/11/2007 |
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Ementa |
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Acrescenta alínea ao inciso I do art. 12 da Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007. |
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Explicação da Ementa |
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Autoriza a aplicação de recursos do FNDCT, na modalidade não reembolsável, em financiamentos de despesas correntes e de capital de Fundo Municipal e Estadual de Apoio à Ciência e Tecnologia. |
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Indexação |
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Alteração, lei federal, Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), autorização, aplicação de recursos, financiamento, despesa corrente, despesa de capital, Fundo Municipal, Fundo Estadual, apoio, ciência e tecnologia. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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05/12/2007 |
Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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27/11/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Edmilson Valentim (PCdoB-RJ). |
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05/12/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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12/12/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/12/07 PÁG 66058 COL 02. |
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12/12/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Recebimento pela CCTCI. |
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19/03/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Designado Relator, Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP) |
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24/03/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2008) |
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02/04/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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21/05/2010 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Apresentação do Requerimento n. 246/2010, pelo Deputado Edmilson Valentim (PCdoB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, o Projeto de Lei nº 2477, de 2007, que 'Acrescenta alínea ao inciso I do art. 12 da Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007'". |
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01/06/2010 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCTCI, pelo Dep. Julio Semeghini |
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Parecer do Relator, Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP), pela rejeição. |
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09/06/2010 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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Vista à Deputada Luiza Erundina. |
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16/06/2010 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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Retirado de pauta, de ofício. |
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17/06/2010 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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23/06/2010 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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24/06/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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24/06/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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29/06/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 30/06/10, PÁG 30927 COL 02, Letra A. |
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30/06/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS) |
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01/07/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2010) |
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14/07/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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02/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2477/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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05/12/2007 |
Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 2477/2007 Pareceres apresentados |
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Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCTCI => PL 2477/2007 |
Parecer do Relator |
01/06/2010 |
Julio Semeghini |
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Parecer do Relator, Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP), pela rejeição. |
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PAR 1 CCTCI => PL 2477/2007 |
Parecer de Comissão |
23/06/2010 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP), pela rejeição. |
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PL 2477/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 246/2010 CCTCI => PL 2477/2007 |
Requerimento |
21/05/2010 |
Edmilson Valentim |
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Requer a inclusão na Ordem do Dia da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, o Projeto de Lei nº 2477, de 2007, que "Acrescenta alínea ao inciso I do art. 12 da Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007". |
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