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PL 2474/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1395/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lincoln Portela - PR/MG 27/11/2007
Ementa
Estende a isenção prevista na Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para as pessoas acometidas por moléstias crônicas e irreversíveis, nas condições que estabelece.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/03/2015 Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).
Apensados
Apensados ao PL 2474/2007 (1)
PL 4905/2009
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/11/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG).
05/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1395/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
11/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/12/07 PÁG 65541 COL 01
01/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4905/2009.
05/03/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).