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PL 2472/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luciana Costa - PR/SP 26/11/2007
Ementa
Obriga o Governo Federal a produzir e promover a divulgação de campanhas "antidrogas" em emissoras de rádio e televisão diariamente e por tempo indeterminado.
Indexação
Obrigatoriedade, Governo Federal, emissora, rádio, televisão, realização, campanha educativa, utilidade pública, prevenção, utilização, drogas, combate, vício.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/12/2007 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Apensados
Apensados ao PL 2472/2007 (1)
PL 6419/2009
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/11/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Luciana Costa (PR-SP).
05/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
12/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/12/07 PÁG 66055 COL 01.
12/12/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
07/03/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Mário Heringer (PDT-MG)
11/03/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 12/03/2008)
25/03/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
25/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6419/2009.
06/07/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Mário Heringer (PDT-MG).
Devolvido ao Relator, Dep. Mário Heringer (PDT-MG), para rever o parecer que ficou incompleto.
20/07/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Mário Heringer (PDT-MG).
Parecer do Relator, Dep. Mário Heringer (PDT-MG), pela aprovação deste, e do PL 6419/2009, apensado, com substitutivo.
20/08/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 23/08/2010)
03/11/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
02/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER
07/02/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2472/2007    Emendas apresentadas
PL 2472/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/12/2007 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 2472/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 2472/2007 Parecer do Relator 06/07/2010 Mário Heringer Parecer do Relator, Dep. Mário Heringer (pendente de análise)
SBT 1 CSSF => PL 2472/2007 Substitutivo 06/07/2010 Mário Heringer Obriga o Governo Federal a produzir e promover a divulgação de campanhas "antidrogas" em emissoras de rádio e televisão diariamente e por tempo indeterminado.
PRL 2 CSSF => PL 2472/2007 Parecer do Relator 20/07/2010 Mário Heringer Parecer do Relator, Dep. Mário Heringer (PDT-MG), pela aprovação deste, e do PL 6419/2009, apensado, com substitutivo.
SBT 2 CSSF => PL 2472/2007 Substitutivo 20/07/2010 Mário Heringer