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SUG 83/2007 CLP
Sugestão
Situação:
Transformada no PL 3666/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul 26/11/2007
Ementa
Sugere Projeto de Lei que altera o Código Penal Brasileiro referente a Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210, de 1984, e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Lei de Execução Penal, limitação, prazo, condenado, cumprimento, pena, início, trabalho externo, Estado, cobrança, despesa, prisão, custeio, manutenção, prisioneiro, progressão, regime penitenciário, regime fechado, regime semi-aberto, regime aberto, obrigatoriedade, trabalho, redução, pena, trabalho, reeducação, aproveitamento, estudo, indulto, lotação, estabelecimento penal, sigilo, vítima, autos, processo, colaboração, Conselho Penitenciário, Conselho Comunitário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/07/2008 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
03/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/11/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação da SUG 83/2007 CLP, do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul , que "sugere Projeto de Lei  que altera  o   Código Penal Brasileiro , referente a Lei de Execução Penal, Lei 7210/84 e dá outras providências."
11/12/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Designado Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG)
03/04/2008 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Devolvida sem Manifestação.
07/04/2008 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG)
14/05/2008 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CLP, pelo Dep. Lincoln Portela
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela aprovação.
28/05/2008 Comissão de Legislação Participativa (CLP) - 14:00 Reunião Deliberativa
Retirada de pauta pelo Relator.
02/07/2008 Comissão de Legislação Participativa (CLP) - 14:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
03/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
SUG 83/2007 CLP    Pareceres apresentados
Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CLP => SUG 83/2007 CLP Parecer do Relator 14/05/2008 Lincoln Portela Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela aprovação.
PAR 1 CLP => SUG 83/2007 CLP Parecer de Comissão 02/07/2008 Comissão de Legislação Participativa Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela aprovação.