Imprimir

SUG 82/2007 CLP
Sugestão
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul 23/11/2007
Ementa
Sugere Projeto de Lei que altera o Código Penal, no tocante à prescrição, ao acrescentar  os artigos 109-A, 109-B, 109-C e 109-D.
Explicação da Ementa
Evita a tramitação de processos criminais que serão extintos por prescrição. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Indexação
_ Alteração, Código Penal, suspensão, prazo prescricional, cumprimento, transação penal, instauração, incidente processual, deslocamento, competência, produção, prova judicial, Corregedoria, instauração, sindicância, prescrição.
_ Critérios, Ministério Público, juiz, arquivamento, ação penal, ausência, justa causa, presunção, prescrição.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/11/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação da SUG 82/2007 CLP, do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul , que "sugere Projeto de Lei que altera o Código Penal, no tocante à prescrição, ao acrescentar  os artigos 109-A, 109-B, 109-C e 109-D."
11/12/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
11/06/2008 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG)
07/10/2008 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CLP, pelo Dep. Lincoln Portela
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela rejeição.
12/11/2008 Comissão de Legislação Participativa (CLP) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
SUG 82/2007 CLP    Pareceres apresentados
Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CLP => SUG 82/2007 CLP Parecer do Relator 07/10/2008 Lincoln Portela Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela rejeição.
PAR 1 CLP => SUG 82/2007 CLP Parecer de Comissão 12/11/2008 Comissão de Legislação Participativa Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela rejeição.