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EMR 1 CCJC => PL 6748/2002
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 6748/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Magalhães Neto - DEM/BA 23/11/2007
Ementa
Suprima-se o art. 11 do projeto em epígrafe, renumerando-se o artigo seguinte
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
23/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto
Tramitação
Data Andamento
23/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto