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EMR 1 CCJC => PL 1651/2007
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 1651/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paes Landim - PTB/PI 22/11/2007
Ementa
Suprima-se a expressão "e revoga as disposições em contrário", constante da parte final do art. 5º do Projeto.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Paes Landim
Tramitação
Data Andamento
22/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Paes Landim