SBT 1 CDEICS => PL 846/1991

Substitutivo

Acessória de:

PL 846/1991

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Miguel Corrêa Jr. - PT/MG

22/11/2007

Ementa

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

22/11/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDEIC, pelo Dep. Miguel Corrêa Jr.

Tramitação

Data

Andamento

22/11/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDEIC, pelo Dep. Miguel Corrêa Jr.