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SBT 2 CCJC => PL 486/1999
Substitutivo
Acessória de:
PL 486/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maurício Rands - PT/PE 22/11/2007
Ementa
Dá nova redação ao art. 37 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "Institui o Código de Processo Civil".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
22/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands
Tramitação
Data Andamento
22/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands