Imprimir

SBT 1 CSSF => PL 508/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 508/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jô Moraes - PCdoB/MG 22/11/2007
Ementa
Altera dispositivos do Código Civil, dispondo sobre igualdade de direitos sucessórios entre cônjuges e companheiros de união estável.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/11/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pela Dep. Jô Moraes
Tramitação
Data Andamento
22/11/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pela Dep. Jô Moraes