SBT 1 CTASP => PL 3392/2004

Substitutivo

Acessória de:

PL 3392/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Indio da Costa - DEM/RJ

22/11/2007

Ementa

Altera a redação do art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para dispor sobre representação e assistência judiciária e revoga os arts. 14, 15, 16, 17, 18 e 19 da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970.

Indexação

Alteração, legislação trabalhista, (CLT), possibilidade, dispensa, presença, advogado, Justiça do Trabalho, representação, causa própria, responsabilidade, condenado, inclusão, Fazenda Pública, pagamento, honorários advocatícios, sucumbência, critérios, fixação, valor, advocacia, percentual, condenação, declaração, necessidade, interessado, Justiça Gratuita, indicação, juiz, dotação orçamentária, tribunais, revogação, dispositivos, perda, prazo, reclamação trabalhista.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

22/11/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Indio da Costa

Tramitação

Data

Andamento

22/11/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Indio da Costa