SBT 1 CCJC => PL 1424/2007

Substitutivo

Acessória de:

PL 1424/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Indio da Costa - DEM/RJ

22/11/2007

Ementa

Altera a Lei 1.079, de 10 de abril de 1950, estabelecendo que a denúncia pela prática de crime de responsabilidade poderá ser recebida após o término do exercício de mandato, cargo ou função, e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

22/11/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Indio da Costa

Tramitação

Data

Andamento

22/11/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Indio da Costa