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PL 2467/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Silvinho Peccioli - DEM/SP 21/11/2007
Ementa
Dispõe sobre a extinção da enfiteuse especial em imóveis urbanos e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Regulamenta o art, 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988.
Indexação
Regulamentação, Disposições Constitucionais Transitórias, Constituição Federal, extinção, enfiteuse, caráter especial, imóvel urbano, remição, aforamento, aquisição, domínio direto, exclusão, valor, benfeitoria, prazo, remessa, documentação, registro de imóveis.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/07/2008 NOVO DESPACHO: CTASP, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, inciso II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]
Oficie-se e publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/11/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Silvinho Peccioli (DEM-SP).
05/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
12/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/12/2007.
12/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
21/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC)
24/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 26/12/2007)
14/02/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Bornhausen
• Parecer do Relator, Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
16/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 19/05/2008)
28/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Revejo, por oportuno, o despacho aposto a este, para esclarecer que Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deverá se manifestar quanto ao mérito.
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
03/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia.
06/06/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando n.º 146/08 à CCJC, comunicando que deverá se pronunciar quanto ao mérito deste.
10/06/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 2861/2008, pela Comissão de Finanças e Tributação, que "Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 2.467/07, do Sr. Silvinho Peccioli".
12/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
18/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 2861/08, conforme seguinte despacho: “Defiro. Revejo, nos termos do art. 141 do RICD, o despacho inicial aposto ao PL n. 2.467/07 para incluir a Comissão de Finanças e Tributação para se manifestar sobre a adequação financeira e orçamentária, devendo pronunciar-se antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. NOVO DESPACHO: CFT (art. 54) e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se. Publique-se.”

DCD de 19/06/08 PÁG 27838 COL 02.
19/06/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC Memorando nº 165/2008- COPER, solicitando a devolução.
23/06/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
02/07/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 2977/2008, pelo Deputado Tarcísio Zimmermann, que solicita o envio para apreciação pela Comissão de Trabalho, de Admistração e Serviço Público, do Projeto de Lei nº 2.467, de 2007.
02/07/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP)
15/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 2977/08, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO. Revejo o despacho de distribuição aposto ao PL 2.467/2007, para incluir como competente quanto ao seu mérito a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que deverá pronunciar-se antes da Comissão de Finanças e Tributação. [NOVO DESPACHO: CTASP, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, inciso II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]"
DCD de 16/07/08 PÁG 32974 COL 01.
Oficie-se e publique-se.
• NOVO DESPACHO: CTASP, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, inciso II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]
Oficie-se e publique-se.
16/07/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando n.º 200/08 à CFT, solicitando a devolução deste, em razão de redistribuição.
16/07/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso nº 197/2008, pelo Deputado Silvinho Peccioli, que "Recorre contra o despacho que reviu a distribuição do Projeto de Lei nº 2.467, de 2007, para pedir a inclusão da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público".
16/07/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encaminhado à CCP em razão de mudança no Despacho.
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
23/07/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
29/07/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
06/08/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS)
11/08/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 12/08/2008)
27/08/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/10/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Tarcísio Zimmermann
06/11/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvido ao Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS)
10/12/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Tarcísio Zimmermann
• Parecer do Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), pela aprovação deste.
17/12/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
05/03/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 294/2009-CTASP.
05/03/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
05/03/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
05/03/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 06/03/09, PÁG 6648 COL 02, Letra A.
18/03/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP)
19/03/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 20/03/2009)
01/04/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
02/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2467/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/12/2007 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
03/06/2008 Revejo, por oportuno, o despacho aposto a este, para esclarecer que Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deverá se manifestar quanto ao mérito.
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
18/06/2008 Deferido o REQ 2861/08, conforme seguinte despacho: “Defiro. Revejo, nos termos do art. 141 do RICD, o despacho inicial aposto ao PL n. 2.467/07 para incluir a Comissão de Finanças e Tributação para se manifestar sobre a adequação financeira e orçamentária, devendo pronunciar-se antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. NOVO DESPACHO: CFT (art. 54) e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se. Publique-se.”

DCD de 19/06/08 PÁG 27838 COL 02.
15/07/2008 NOVO DESPACHO: CTASP, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, inciso II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]
Oficie-se e publique-se.
PL 2467/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 2467/2007 Parecer do Relator 14/05/2008 Paulo Bornhausen Parecer do Relator, Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CCJC => PL 2467/2007 Substitutivo 15/05/2008 Paulo Bornhausen Dispõe sobre a extinção da enfiteuse especial em imóveis urbanos.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 2467/2007 Parecer do Relator 15/10/2008 Tarcísio Zimmermann Parecer do Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (pendente de análise)
PRL 2 CTASP => PL 2467/2007 Parecer do Relator 10/12/2008 Tarcísio Zimmermann Parecer do Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), pela aprovação deste.
PAR 1 CTASP => PL 2467/2007 Parecer de Comissão 17/12/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), pela aprovação deste.
PL 2467/2007    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 197/2008 => PL 2467/2007 Recurso contra redistribuição de proposição (Art. 141, RICD) 16/07/2008 Silvinho Peccioli Recorre contra o despacho que reviu a distribuição do Projeto de Lei nº 2.467, de 2007, para pedir a inclusão da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
PL 2467/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2861/2008 => PL 2467/2007 Requerimento de Redistribuição 10/06/2008 Comissão de Finanças e Tributação Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 2.467/07, do Sr. Silvinho Peccioli.
REQ 2977/2008 => PL 2467/2007 Requerimento de Redistribuição 02/07/2008 Tarcísio Zimmermann Requeiro, nos termos do Art. 32, inciso XVIII, alíneas "o" e "r", do Regimento Interno, o envio para apreciação pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, do Projeto de Lei nº 2.467 de 2007, de autoria do Deputado Silvinho Peccioli, que "dispõe sobre a extinção da enfiteuse especial em imóveis urbanos e dá outras providências".