|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 2466/2007 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Arquivada |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Ilderlei Cordeiro - PPS/AC |
21/11/2007 |
|
|
Ementa |
|
|
Dispõe sobre o valor das multas aplicáveis a infrações ambientais em propriedades rurais. |
|
|
Explicação da Ementa |
|
|
Estabelece que as multas em área rural que tenham como base a medida agrária, não poderão ultrapassar o valor da referida área em condições de terra nua. |
|
|
Indexação |
|
|
Limite máximo, valor, multa, infração, crime ambiental, cobrança, proprietário rural, área, terra nua, propriedade rural. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
30/11/2007 |
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (1) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
21/11/2007 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ilderlei Cordeiro (PPS-AC). |
|
|
|
|
|
|
|
30/11/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
|
|
|
|
|
• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
|
|
|
|
|
04/12/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/12/07 PÁG 64351 COL 01. |
|
|
|
|
|
|
|
04/12/2007 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
|
|
• |
Recebimento pela CMADS. |
|
|
|
|
|
|
|
05/12/2007 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Luiz Carreira (DEM-BA) |
|
|
|
|
|
|
|
06/12/2007 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/12/2007) |
|
|
|
|
|
|
|
20/12/2007 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
11/03/2008 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMADS, pelo Dep. Luiz Carreira |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carreira (DEM-BA), pela rejeição. |
|
|
|
|
|
18/03/2008 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 14:00 |
|
|
• |
Retirado de pauta pelo Relator. |
|
|
|
|
|
|
|
04/04/2008 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
|
|
• |
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carreira (DEM-BA), para alterar o parecer |
|
|
|
|
|
|
|
23/04/2008 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CMADS, pelo Dep. Luiz Carreira |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carreira (DEM-BA), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
|
|
24/04/2008 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 25/04/2008) |
|
|
|
|
|
|
|
08/05/2008 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
|
|
|
|
|
|
|
14/05/2008 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
|
|
• |
Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Carreira (DEM-BA). |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
|
|
|
|
|
21/05/2008 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
|
|
• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
21/05/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
21/05/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC. |
|
|
|
|
|
|
|
28/05/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável publicado no DCD de 29/05/08, PÁG 23917 COL 02, Letra A. |
|
|
|
|
|
|
|
29/05/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG) |
|
|
|
|
|
|
|
30/05/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/06/2008) |
|
|
|
|
|
|
|
24/06/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
20/11/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Carlos Willian |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda. |
|
|
|
|
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
|
|
|
|
|
|
|
02/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 2466/2007 Emendas apresentadas |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 2466/2007 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
30/11/2007 |
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
|
|
|
|
|
|
PL 2466/2007 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 2466/2007 |
Parecer do Relator |
20/11/2008 |
Carlos Willian |
|
Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda. |
|
|
|
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CMADS => PL 2466/2007 |
Parecer do Relator |
11/03/2008 |
Luiz Carreira |
|
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carreira (DEM-BA), pela rejeição. |
|
|
|
PRL 2 CMADS => PL 2466/2007 |
Parecer do Relator |
23/04/2008 |
Luiz Carreira |
|
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carreira (DEM-BA), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CMADS => PL 2466/2007 |
Substitutivo |
23/04/2008 |
Luiz Carreira |
|
Dispõe sobre o valor das multas aplicáveis a infrações ambientais em propriedades rurais.
|
|
|
|
PAR 1 CMADS => PL 2466/2007 |
Parecer de Comissão |
14/05/2008 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carreira (DEM-BA), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
|
|
|
|
|