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SUG 81/2007 CLP
Sugestão
Situação:
Transformada no PL 5613/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul 21/11/2007
Ementa
Sugere Projeto de Lei alterando o Código Civil Brasileiro, no artigo 2002, acrescendo o incíso 2º e 3º  referente ao autor da herança .
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/07/2009 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
09/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/11/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação da SUG 81/2007 CLP, do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul , que "sugere Projeto de Lei alterando o Código Civil Brasileiro, no artigo 2002, acrescendo o incíso 2º e 3º  referente ao autor da herança ."
11/12/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Designado Relator, Dep. Dr. Talmir (PV-SP)
05/06/2009 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CLP, pelo Dep. Dr. Talmir
Parecer do Relator, Dep. Dr. Talmir (PV-SP), pela aprovação.
08/07/2009 Comissão de Legislação Participativa (CLP) - 14:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
09/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)