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PL 2459/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Airton Cirilo - PT/CE 21/11/2007
Ementa
Obriga os agentes públicos que menciona a matricularem os filhos menores, em idade escolar, na rede pública de ensino.
Indexação
Exigência, agente público, Presidente da República, Vice-Presidente da República, Ministro de Estado, Governador, Vice-Governador, Secretário Estadual, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretário Municipal, Senador, Deputado Federal, Deputado Distrital, Vereador, Presidente, Vice-Presidente, autarquia, fundação, ocupante, cargo comissão, cargo de confiança, matrícula, filho, menor, escola pública, instituição pública de ensino, universidade pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
19/12/2007 Devolva-se ao Autor a Proposição, por versar matéria evidentemente inconstitucional, afrontando diretamente o disposto no art. 5º, caput, da Constituição Federal, bem como o art. 137, § 1º, inciso II, alíneas “a” e “b” do Regimento Interno. Oficie-se e, após, publique-se.

DCD de 20/12/07 PÁG 67865 COL 02
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/11/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Airton Cirilo (PT-CE).
19/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devolva-se ao Autor a Proposição, por versar matéria evidentemente inconstitucional, afrontando diretamente o disposto no art. 5º, caput, da Constituição Federal, bem como o art. 137, § 1º, inciso II, alíneas “a” e “b” do Regimento Interno. Oficie-se e, após, publique-se.

DCD de 20/12/07 PÁG 67865 COL 02
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
• Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do art. 137 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 137 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 20/12/2007)
19/12/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso nº 144/2007, pelo Deputado José Airton Cirilo, que "Recorre da decisão da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados que determinou a devolução do PL nº 2.459, de 2007, ao Autor, com base no art. 137, § 1º, inciso II, alíneas “a” e “b” do Regimento Interno.
DCD de 15/02/08 PÁG 2272 COL 02.
13/02/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 183/2011, pelo Dep. José Airton, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-183/2011.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2459/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/12/2007 Devolva-se ao Autor a Proposição, por versar matéria evidentemente inconstitucional, afrontando diretamente o disposto no art. 5º, caput, da Constituição Federal, bem como o art. 137, § 1º, inciso II, alíneas “a” e “b” do Regimento Interno. Oficie-se e, após, publique-se.

DCD de 20/12/07 PÁG 67865 COL 02
PL 2459/2007    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 144/2007 => PL 2459/2007 Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) 19/12/2007 José Airton Cirilo Recorre da decisão da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados que determinou a devolução do PL nº 2.459, de 2007, ao Autor, com base no art. 137, § 1º, inciso II, alíneas “a” e “b” do Regimento Interno.
PL 2459/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 183/2011 => PRC 41/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 José Airton Requer o desarquivamento de proposições.