| PEC 192/2007 | |||||||||||||||||||||||
| Proposta de Emenda à Constituição | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Praciano - PT/AM | 21/11/2007 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Acrescenta o inciso XVI ao art. 93 da Constituição Federal. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | |||||||||||||||||||||||
| Despacho | |||||||||||||||||||||||
| 05/12/2007 | |||||||||||||||||||||||
| À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial |
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| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 21/11/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Praciano (PT-AM). | ||||||||||||||||||||||
| 26/11/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 192/07. | ||||||||||||||||||||||
| 05/12/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial |
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| • | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||
| 10/12/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/12/07 PÁG 65358 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| 11/12/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
| 01/04/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Edmar Moreira (DEM-MG) | ||||||||||||||||||||||
| 27/05/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Edmar Moreira | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira (DEM-MG), pela admissibilidade. | ||||||||||||||||||||||
| 30/09/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) | ||||||||||||||||||||||
| 16/10/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela admissibilidade. | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. | ||||||||||||||||||||||
| 08/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ 152/2011 => PEC 313/2008, pelo Dep. Francisco Praciano, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||
| 11/04/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-152/2011. DCD 12/04/11 PÁG 16921 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 29/06/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
| 30/06/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
| 01/07/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 02/07/11 PÁG 34601 COL 01, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
| 10/08/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 2776/2011, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: "Requer a criação de Comissão Temporária para dar parecer à Proposta de Emenda Constitucional nº 192/2007, que "acrescenta o inciso XVI ao art. 93 da Constituição Federal", determinando que juízes e tribunais encaminhem semestralmente, ao Conselho Nacional de Justiça, relatórios sobre o andamento de processos que presidem, relativos a atos de improbidade administrativa e a crimes contra a administração pública". | ||||||||||||||||||||||
| 20/03/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 4678/2012, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: "Reitera solicitação já formulada em Requerimento anterior, a fim de que seja criada Comissão Temporária para dar parecer à Proposta de Emenda Constitucional nº 192/2007, que "acrescenta o inciso XVI ao art. 93 da Constituição Federal", determinando que juízes e tribunais encaminhem semestralmente, ao Conselho Nacional de Justiça, relatórios sobre o andamento de processos que presidem, relativos a atos de improbidade administrativa e a crimes contra a administração pública". | ||||||||||||||||||||||
| 03/04/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 4829/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer a Proposta de Emenda à Constituição nº 192 de 2007, que "Acrescenta o inciso XVI ao art. 93 da Constituição Federal", onde os Juízes e Tribunais deverão encaminhar semestralmente ao Conselho Nacional de Justiça relatórios sobre o andamento de processos que presidem relativos a atos de improbidade administrativa e a crimes contra a administração pública". | ||||||||||||||||||||||
| 04/06/2014 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 10410/2014, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: "Reitera solicitação já formulada em Requerimento anterior, a fim de que seja criada a Comissão Especial destinada a dar parecer à Proposta de Emenda Constitucional n. 192/2007". | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||