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PL 2454/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Paulo César - PR/RJ 21/11/2007
Ementa
Autoriza o Porto de Forno, no Município de Arraial do Cabo, a ser importador e exportador de biocombustíveis.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/11/2007 Às Comissões de
Minas e Energia;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/11/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dr. Paulo César (PR-RJ).
30/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Minas e Energia;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
03/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/12/07 PÁG 64141 COL 02.
04/12/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME.
Designado Relator, Dep. Betinho Rosado (DEM-RN)
06/12/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 07/12/2007)
20/12/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2008 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CME, pelo Dep. Betinho Rosado
Parecer do Relator, Dep. Betinho Rosado (DEM-RN), pela rejeição.
12/03/2008 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a Requerimento aprovado do Deputado Betinho Rosado.
22/04/2008 Comissão de Minas e Energia (CME)
Devolvido ao Relator, Dep. Betinho Rosado (DEM-RN)
11/02/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4085/2009, pelo Dep. Dr. Paulo César, que "solicita o desarquivamento de proposições de minha autoria."
16/02/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Req. 4085/09, conforme o seguinte teor de despacho: "Indefiro, nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD, por intempestividade, a solicitação de desarquivamento, esclarecendo que a apresentação de requerimento de desarquivamento de proposição poderá ser feita em Plenário, dentro dos primeiros cento e oitenta dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura subsequente. Publique-se. Oficie-se."

DCD de 17/02/09 PÁG 4179 COL 01.
10/03/2009 Comissão de Minas e Energia (CME)
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
31/03/2009 Comissão de Minas e Energia (CME)
Aprovado requerimento n. 362/2009 do Sr. Betinho Rosado que requer, nos termos do art. 117, VI, RICD, a retirada de pauta do PL nº 2.454/2007, de autoria do Sr. Paulo César.
31/03/2009 Comissão de Minas e Energia (CME) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Betinho Rosado.
02/04/2009 Comissão de Minas e Energia (CME)
Devolvido ao Relator, Dep. Betinho Rosado (DEM-RN)
30/04/2009 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CME, pelo Dep. Betinho Rosado
Parecer do Relator, Dep. Betinho Rosado (DEM-RN), pela aprovação.
06/05/2009 Comissão de Minas e Energia (CME) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista conjunta aos Deputados Alexandre Santos, Bernardo Ariston e Fernando Ferro.
12/05/2009 Comissão de Minas e Energia (CME)
Prazo de Vista Encerrado
14/05/2009 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a Requerimento aprovado  do Deputado Fernando Ferro.
05/05/2010 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a requerimento aprovado do Relator, Deputado Betinho Rosado.
05/05/2010 Comissão de Minas e Energia (CME)
Aprovado requerimento n. 540/2010 do Sr. Betinho Rosado que requer, nos termos do art. 117, VI, RICD, a retirada do item 9 da pauta, Projeto de Lei nº 2.454/2007, de autoria do Deputado Dr. Paulo César.
Devolvido ao Relator, Dep. Betinho Rosado (DEM-RN)
24/11/2010 Comissão de Minas e Energia (CME)
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
09/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 260/2011, pelo Dep. Dr. Paulo César, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-260/2011.
18/03/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011)
30/03/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Dr. Aluizio (PV-RJ)
05/04/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/09/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CME, pelo Deputado Dr. Aluizio (PV-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Dr. Aluizio (PV-RJ), pela aprovação.
28/09/2011 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista ao Deputado Fernando Jordão.
03/10/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
Prazo de Vista Encerrado
09/11/2011 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Arnaldo Jardim e Padre João.
10/11/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
10/11/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pel a CVT.
16/11/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 17/11/11, PÁG 61943 COL 02, Letra A.
07/12/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4003/2011, pelo Deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP), que: "Requer que o Projeto de Lei 2454/2007, que autoriza o Porto do Forno, no Município de Arraial do Cabo (RJ), a ser importador e exportador de biocombustíveis seja apreciado no mérito também pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)".
28/02/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ n. 4003/2011, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 4003/2011, eis que a matéria versada na proposição desborda do campo temático da CMADS, nos termos do art. 32, XIII, do RICD. Publique-se. Oficie-se."
04/04/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ)
09/04/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2012)
18/04/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/11/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Edson Ezequiel (PMDB-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ), pela aprovação.
05/12/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
06/12/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
06/12/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
17/12/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 18/12/12 PÁG 44125 COL 01. Letra B.
24/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA)
25/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/04/2013)
21/05/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD-BA).
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
02/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP