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PAR 1 CFT => PDC 68/2007
Parecer de Comissão
Acessória de:
PDC 68/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Finanças e Tributação 21/11/2007
Ementa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do relator, Dep. Antonio Palocci, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
21/11/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CFT, da Comissão de Finanças e Tributação
Tramitação
Data Andamento
21/11/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CFT, da Comissão de Finanças e Tributação