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VTS 1 CDC => PL 3351/2004
Voto em Separado
Acessória de:
PL 3351/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo da Fonte - PP/PE 21/11/2007
Ementa
Altera o art. 1.361 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, e dá outras providências
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
21/11/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDC, pelo Dep. Eduardo da Fonte
Tramitação
Data Andamento
21/11/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDC, pelo Dep. Eduardo da Fonte