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PL 2453/2007
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12970/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as causas, conseqüências e responsáveis pela crise do sistema de tráfego aéreo brasileiro, desencadeada após o acidente aéreo ocorrido no dia 29 de setembro de 2006, envolvendo um Boeing 737-800, da Gol (vôo 1907), e um jato Legacy, da América ExcelAire, com mais de uma centena de vítimas. - PMDB/PI 21/11/2007
Ementa
Dispõe  sobre o Sistema  de Prevenção de Acidentes  Aeronáuticos  (SIPAER),  a inviolabilidade do sigilo de suas  investigações  e  dá outras providências.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera o Capítulo VI do Título III e o art. 302 e revoga os arts. 89, 91 e 92 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre as investigações do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos - SIPAER e o acesso aos destroços de aeronave; e dá outras providências.
Indexação
Competência, (SIPAER), (CENIPA), atividade, prevenção, acidentes, solo, normas, investigação, acidente aeronáutico, exclusão, ocorrência, infra-estrutura aeronáutica, acesso, aeronave, aeronave militar, comunicação, autoridade policial, recomendação, segurança,  redução, eliminação, riscos, garantia, sigilo, proteção, informação, proibição, divulgação, fonte, infração, cassação, certificado, licença, concessão, autorização, multa.  
_ Competência privativa, (CENIPA), apuração, infração, Código de Ética, (SIPAER), formação profissional, matrícula, credenciamento, servidor, polícia judiciária, divulgação, informações, investigação, obrigatoriedade, comunicação, Comando, Aeronáutica, existência, acidente aeronáutico, responsabilidade, empresa de transporte aéreo, remoção, aeronave, sinistro, limpeza, local,
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/08/2013 Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/04/2014 Plenário (PLEN)
A matéria vai à sanção (PL 2.453-G/2007).
DCD de 11/04/14 PÁG 73 A 81 COL 01.
08/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12970/2014. DOU 09/05/14 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 96/14-PE. DOU 09/05/14 PÁG 02 COL 03.
03/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 514/14 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (8)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (20) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/11/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei.
30/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
06/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/12/07 PÁG 64868 COL 02.
07/12/2007 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN.
12/12/2007 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Aldo Rebelo (PCdoB-SP)
26/02/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Reqerimento 2320/2008, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que Requer a reconstituição do PL 2.453/2007.
29/02/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 2320/08, conforme seguinte despacho: "Defiro nos termos do art. 106, do RICD, a reconstituição do Projeto Lei 2453/07. Publique-se."
DCD de 04/03/08 PÁG 6238 COL 01.
04/08/2008 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pelo Dep. Aldo Rebelo
Parecer do Relator, Dep. Aldo Rebelo (PCdoB-SP), pela aprovação, com Substitutivo.
13/08/2008 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
01/04/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Aldo Rebelo.
12/08/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Devolvido ao Relator, Dep. Aldo Rebelo (PCdoB-SP)
25/09/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Devolvido ao Relator, Dep. Aldo Rebelo (PCdoB-SP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CREDN, pelo Dep. Aldo Rebelo
Parecer do Relator, Dep. Aldo Rebelo (PCdoB-SP), pela aprovação, com Substitutivo.
30/09/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 Reunião
Designado Relator Substituto, Dep. Nilson Mourão (PT-AC)
Parecer do Relator, Dep. Nilson Mourão (PT-AC), pela aprovação, com substitutivo.
30/09/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CREDN, pelo Dep. Nilson Mourão
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CREDN, pelo Dep. Nilson Mourão
30/09/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 Reunião
Aprovado unanimemente o Parecer.
30/09/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
30/09/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Parecer do Relator, Dep. Nilson Mourão (PT-AC), pela aprovação.
07/10/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP)
15/12/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Vanderlei Macris
Parecer do Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), pela aprovação deste, nos termos do substitutivo adotado pela CREDN.
10/03/2010 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
12/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
17/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
06/04/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator Nº 1, pelo Dep. Regis de Oliveira, que "parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (pendente de análise)"
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
18/05/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
19/05/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
21/05/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 22/05/10, PÁG 22790 COL 01, Letra A.
08/11/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3698/2011, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a inclusão na pauta do PL 2453 de 2007".
07/12/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4011/2011, pelo Deputado Edivaldo Holanda Junior (PTC-MA), que: "Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia, do PL 2453 de 2007, que "Dispõe sobre o Sistema de Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (SIPAER), a inviolabilidade do sigilo de suas investigações e dá outras providências"".
13/12/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4053/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2453 de 2007, que "Dispõe sobre o Sistema de Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (SIPAER), a inviolabilidade do sigilo de suas investigações e dá outras providências"".
01/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4472/2012, pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Nº 2453 de 2007, que "Dispõe sobre o Sistema de Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (SIPAER), a inviolabilidade do sigilo de suas investigações e dá outras providências"".
26/04/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 5099/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2453 de 2007, que "Dispõe sobre o Sistema de Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (SIPAER), a inviolabilidade do sigilo de suas investigações e dá outras providências"".
16/10/2012 Plenário (PLEN) - 17:39 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ao Projeto de Lei nº 2.453 de 2007.
Em consequência, está prejudicada a proposição inicial.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final.
A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.453-B/2007).
16/10/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Pastor Marco Feliciano
25/10/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 1.924/12/SGM-P.
19/08/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 2453/2007, pelo Senado Federal, que: "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 102, de 2012 (PL nº 2.453, de 2007, na Casa de origem), que 'Dispõe sobre a proteção às investigações do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos - SIPAER, o acesso aos destroços de aeronave; revoga dispositivos da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica; e dá outras providências'".
28/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
02/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/13 PÁG 37435 COL 02, Letra C.
02/09/2013 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN.
03/09/2013 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP)
09/09/2013 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CREDN, pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP).
Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela aprovação do Substitutivo do Senado ao PL nº 2453, de 2007.
11/09/2013 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 Reunião
Aprovado o Parecer.
11/09/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
18/09/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS)
18/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado no DCD de 19/09/2013, Letra D.
26/09/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8701/2013, pelos Deputados Nelson Marquezelli (PTB-SP); José Guimarães, Líder do PT; Anthony Garotinho, Líder do Bloco Parlamentar PR, PTdoB, PRP, PTC; Eduardo Sciarra, Líder do PSD; Arthur Lira, Líder do PP; Jovair Arantes, Líder do PTB; André Figueiredo, Líder do PDT; Manuela D'Ávila, Líder do PC do B; Rubens Bueno, Líder do PPS, que: "Requer, nos termos do art. 155, seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 2453, 2007".
22/10/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Jose Stédile (PSB-RS).
Parecer do relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal.
24/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJC.
24/10/2013 Plenário (PLEN)
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência n. 8701/2013, dos Srs. Deputados Nelson Marquezelli (PTB-SP); José Guimarães, Líder do PT; Anthony Garotinho, Líder do Bloco Parlamentar PR, PTdoB, PRP, PTC; Eduardo Sciarra, Líder do PSD; Arthur Lira, Líder do PP; Jovair Arantes, Líder do PTB; André Figueiredo, Líder do PDT; Manuela D'Ávila, Líder do PC do B; Rubens Bueno, Líder do PPS, que: "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 2453/2007".
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição  => PL 2453/2007, por ter sido aprovado o REQ 8701/2013 .
30/10/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
04/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
05/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado no DCD de 06/11/2013, Letra E.
06/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP)
22/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 1 CCJC, pelo Dep. Vicente Candido
Parecer do Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao PL nº 2453/2007.
03/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Nomeado Relator Substituto, Deputado Dr. Grilo. Proferido o Parecer.
Aprovado o Parecer.
04/12/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
10/12/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 11/12/13 PAG 58793 COL 01, Letra F.
27/03/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 9828/2014, pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que: ""Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário, o PL nº 2453/2007, que "dispõe sobre o Sistema de Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (SIPAER), a inviolabilidade do sigilo de suas investigações e dá outras providências."".
09/04/2014 Plenário (PLEN) - 19:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
09/04/2014 Plenário (PLEN) - 21:50 Sessão Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, de ofício.
10/04/2014 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.453 de 2007.
DCD de 11/04/14 PÁG 73 COL 01.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.453 de 2007.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Dr. Grilo (SDD-MG).
A matéria vai à sanção (PL 2.453-G/2007).
DCD de 11/04/14 PÁG 73 A 81 COL 01.
15/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa à Sanção por meio da Mensagem nº 3/14.
16/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 70/14/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
08/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12970/2014. DOU 09/05/14 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 96/14-PE. DOU 09/05/14 PÁG 02 COL 03.
13/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 656/14 (SF) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
14/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhado o Ofício n. 836/2014/SGM/P ao Pres. do Senado Federal, designando os Senhores Deputados VICENTINHO (PT), EDUARDO CUNHA (PMDB), PAULO ABI-ACKEL (PSDB), ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD) e STEPAN NERCESSIAN (PPS) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei n. 2.453/2007.
19/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 709/14(SF) comunicando composição de Comissão Mista para relatar o veto.
03/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 514/14 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2453/2007    Emendas apresentadas
PL 2453/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/11/2007 Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
28/08/2013 Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
PL 2453/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 2453/2007 Parecer do Relator 06/04/2010 Regis de Oliveira Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
PAR 1 CCJC => PL 2453/2007 Parecer de Comissão 18/05/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
PSS 1 CCJC => PL 2453/2007 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 22/11/2013 Vicente Candido Parecer do Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao PL nº 2453/2007.
PAR 2 CCJC => PL 2453/2007 Parecer de Comissão 03/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao PL nº 2453/2007.
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CREDN => PL 2453/2007 Parecer do Relator 04/08/2008 Aldo Rebelo Parecer do Relator, Dep. Aldo Rebelo (PCdoB-SP), pela aprovação, com Substitutivo.
SBT 1 CREDN => PL 2453/2007 Substitutivo 05/08/2008 Aldo Rebelo Dispõe sobre o Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (SIPAER), a proteção às suas investigações e dá outras providências.
PRL 2 CREDN => PL 2453/2007 Parecer do Relator 25/09/2009 Aldo Rebelo Parecer do Relator, Dep. Aldo Rebelo (PCdoB-SP), pela aprovação, com Substitutivo.
SBT 2 CREDN => PL 2453/2007 Substitutivo 25/09/2009 Aldo Rebelo
PRL 3 CREDN => PL 2453/2007 Parecer do Relator 30/09/2009 Nilson Mourão Parecer do Relator, Dep. Nilson Mourão (PT-AC), pela aprovação.
PRL 4 CREDN => PL 2453/2007 Parecer do Relator 30/09/2009 Nilson Mourão Parecer do Relator, Dep. Nilson Mourão (PT-AC), pela aprovação, com substitutivo.
PAR 1 CREDN => PL 2453/2007 Parecer de Comissão 30/09/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Aprovado unanimemente o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Nilson Mourão (PT-AC), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 3 CREDN => PL 2453/2007 Substitutivo 30/09/2009 Nilson Mourão
PRL 5 CREDN => PL 2453/2007 Parecer do Relator 09/09/2013 Nelson Marquezelli Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela aprovação do Substitutivo do Senado ao PL nº 2453, de 2007.
PAR 2 CREDN => PL 2453/2007 Parecer de Comissão 11/09/2013 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela aprovação do Substitutivo do Senado ao PL nº 2453, de 2007.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 2453/2007 Parecer do Relator 15/12/2009 Vanderlei Macris Parecer do Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), pela aprovação deste, nos termos do substitutivo adotado pela CREDN.
PAR 1 CVT => PL 2453/2007 Parecer de Comissão 10/03/2010 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), pela aprovação deste, nos termos do substitutivo adotado pela CREDN.
PRL 2 CVT => PL 2453/2007 Parecer do Relator 22/10/2013 Jose Stédile Parecer do relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal.
PAR 2 CVT => PL 2453/2007 Parecer de Comissão 30/10/2013 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PL 2453/2007 Redação Final 16/10/2012 Pastor Marco Feliciano Redacao Final
RDF 2 => PL 2453/2007 Redação Final 10/04/2014 Dr. Grilo Redacao Final
PL 2453/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2320/2008 => PL 2453/2007 Requerimento de Reconstituição de proposição 26/02/2008 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Requer a reconstituição do PL 2.453/2007.
REQ 3698/2011 => PL 2453/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 08/11/2011 Lincoln Portela Requer a inclusão na pauta do PL 2453 de 2007.
REQ 4011/2011 => PL 2453/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 07/12/2011 Edivaldo Holanda Junior Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia, do PL 2453 de 2007, que "Dispõe sobre o Sistema de Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (SIPAER), a inviolabilidade do sigilo de suas investigações e dá outras providências".
REQ 4053/2011 => PL 2453/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 13/12/2011 Romero Rodrigues Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2453 de 2007, que "Dispõe sobre o Sistema de Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (SIPAER), a inviolabilidade do sigilo de suas investigações e dá outras providências".
REQ 4472/2012 => PL 2453/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 01/03/2012 Vanderlei Macris Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Nº 2453 de 2007, que "Dispõe sobre o Sistema de Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (SIPAER), a inviolabilidade do sigilo de suas investigações e dá outras providências".
REQ 5099/2012 => PL 2453/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 26/04/2012 Romero Rodrigues Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2453 de 2007, que "Dispõe sobre o Sistema de Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (SIPAER), a inviolabilidade do sigilo de suas investigações e dá outras providências".
REQ 8701/2013 => PL 2453/2007 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 26/09/2013 Nelson Marquezelli Requer, nos termos do art. 155, seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 2453, 2007.
REQ 9828/2014 => PL 2453/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 27/03/2014 Nelson Marquezelli "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário, o PL nº 2453/2007, que "dispõe sobre o Sistema de Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (SIPAER), a inviolabilidade do sigilo de suas investigações e dá outras providências.".