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PL 2452/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 6716/2009 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as causas, conseqüências e responsáveis pela crise do sistema de tráfego aéreo brasileiro, desencadeada após o acidente aéreo ocorrido no dia 29 de setembro de 2006, envolvendo um Boeing 737-800, da Gol (vôo 1907), e um jato Legacy, da América ExcelAire, com mais de uma centena de vítimas. - PMDB/PI |
21/11/2007 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica. |
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Explicação da Ementa |
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Estabelece normas relativas à Política de Desenvolvimento da Aviação Civil; aumenta a participação do capital estrangeiro nas companhias aéreas; assegura direitos aos passageiros nos casos de atrasos, cancelamentos de vôos e mudanças de itinerários; propõe a realização de leilão como forma de solucionar o "overbooking"; fixa limites para as multas a que estiverem sujeitas as empresas de transporte aéreo e revoga os prazos de prescrição de ações judiciais relacionadas a esses serviços. |
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Indexação |
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Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, obrigatoriedade, Executivo, remessa, mensagem, Congresso Nacional, diretrizes, Política Nacional de Aviação Civil, desenvolvimento, infra-estrutura aeronáutica, serviço áereo, aumento, participação, capital estrangeiro, empresa de transporte aéreo, utilização, Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, proteção, direitos, passageiro, usuário, fixação, limite máximo, atraso, vôo, prazo mínimo, divulgação, cancelamento, proibição, venda, passagem aérea, restituição, indenização, valor, bilhete.
_Responsabilidade, empresa de transporte aéreo, pagamento, despesa, transporte, hospedagem, alimentação, passageiro, atraso, cancelamento, vôo, alteração, itinerário, fixação, multa, infração, revogação, prazo, prescrição, ação judicial, cobrança, créditos, danos, passageiro, bagagem, carga, abalroamento aéreo.
_Obrigatoriedade, empresa de transporte aéreo, realização, leilão, negociação, desistência, passageiro, solução, venda, excesso, passagem aérea. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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31/01/2023 |
Devido ao arquivamento do PL 841/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 841/1995 o PL 83/2007, o PL 949/2007, o PL 1682/2007, o PL 2452/2007, o PL 6960/2010 e o PL 718/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 6716/2009. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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19/05/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no REQ 4606/09 do seguinte teor: "Defiro a apensação dos PLs nºs 949/07, 1682/07 e 2452/07 ao PL 841/95 (mais antigo, conforme art. 143, II, b do RICD). Por oportuno, determino a retificação do ato de constituição da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.452, de 2007, para determinar que ela seja constituída para apreciar o exame do Projeto de Lei 841/95, mantendo-se as comissões indicadas no despacho de distribuição que constituiu a Comissão Especial nos termos do art. 34, II, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário. Indefiro quanto aos PLs nºs 2767/08, por já estar apensado ao 949/07; 2103/99, 740/03, 1458/07, 2736/08, 2974/08, 3495/08, 730/07 e 6450/05, face a intempestividade do pedido, nos termos do parágrafo único do art. 142 do RI; e também, quanto aos PLs nºs 4427/01, 1396/03, 6454/05, 2529/07, 197/07, 1093/07, 2787/08, 2822/08, 3419/08, 3422/08, 4144/08 e 4804/09, cujos assuntos não estão contidos no PL 2452/07, tratando de matéria distinta, dentro do tema da Aviação Civil, nos termos do art. 139 , I do RICD. Oficie-se e, após, publique-se". DCD 20 05 09 PAG 20683 COL 02. |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 841/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 841/1995 o PL 83/2007, o PL 949/2007, o PL 1682/2007, o PL 2452/2007, o PL 6960/2010 e o PL 718/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 6716/2009. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
- |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
- |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
- |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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21/11/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei. |
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29/11/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões de mérito:
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Defesa do Consumidor;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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06/12/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/12/07 PÁG 64865 COL 02. |
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11/03/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno. DCD de 12/03/08 PÁG 8261 COL 02. |
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25/03/2009 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6716, de |
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Recebimento pela PL245207. |
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Designado Relator, Dep. Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR) |
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17/04/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento nº 4606 de 2009, que solicita apensação de proposições ao PL 2452/07. |
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20/04/2009 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6716, de |
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Apresentação do REQ 1/2009 PL245207, pelo Dep. Luiz Sérgio, que "propõe a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Turismo e Desporto sobre Liberação Tarifária" |
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Apresentação do REQ 2/2009 PL245207, pelo Dep. Luiz Sérgio, que "propõe a realização de audiência pública conjunta com as Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Viação e Transporte sobre a eliminação da restrição da participação do capital estrangeiro nas empresas prestadoras de serviços de transporte aéreo regular." |
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29/04/2009 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6716, de |
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Aprovado requerimento do Sr. Luiz Sérgio que propõe a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Turismo e Desporto sobre Liberação Tarifária |
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Aprovado requerimento do Sr. Luiz Sérgio que propõe a realização de audiência pública conjunta com as Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Viação e Transporte sobre a eliminação da restrição da participação do capital estrangeiro nas empresas prestadoras de serviços de transporte aéreo regular. |
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05/05/2009 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6716, de |
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Apresentação do REQ 4/2009 PL245207, pelo Dep. Rodrigo Rocha Loures, que "requer sejam convidados o Diretor Geral do Departamento de Controle do Espaço Aéreo, Brigadeiro Ramon Borges Cardoso, a Presidente do Sindicato dos Aeronautas, Sra Graziella Baggio, o Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Aeroviários, Sr Marcelo Smith, o Presidente do Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias - SNEA, Sr José Márcio Monsão Mollo, o Presidente da Associação Brasileira das Empresas de Transporte Aéreo Regional, Sr Apostole Lazaro Chryssafidis e o Consultor em Aviação Civil, Sr Mário Gusmão para participar de audiência pública que tratará do Código Brasileiro de Aeronáutica." |
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07/05/2009 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6716, de |
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Apresentação do REQ 5/2009 PL245207, pelo Dep. Pepe Vargas, que "requer a realização de cinco reuniões de Audiências Públicas da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.452, de 2007, da CPI - Crise do Sistema de Tráfego Aéreo Brasileiro, que "altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica". – PL 2452/07." |
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14/05/2009 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6716, de |
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Apresentação do REQ 6/2009 PL245207, pelo Dep. Jorginho Maluly. |
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19/05/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho exarado no REQ 4606/09 do seguinte teor: "Defiro a apensação dos PLs nºs 949/07, 1682/07 e 2452/07 ao PL 841/95 (mais antigo, conforme art. 143, II, b do RICD). Por oportuno, determino a retificação do ato de constituição da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.452, de 2007, para determinar que ela seja constituída para apreciar o exame do Projeto de Lei 841/95, mantendo-se as comissões indicadas no despacho de distribuição que constituiu a Comissão Especial nos termos do art. 34, II, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário. Indefiro quanto aos PLs nºs 2767/08, por já estar apensado ao 949/07; 2103/99, 740/03, 1458/07, 2736/08, 2974/08, 3495/08, 730/07 e 6450/05, face a intempestividade do pedido, nos termos do parágrafo único do art. 142 do RI; e também, quanto aos PLs nºs 4427/01, 1396/03, 6454/05, 2529/07, 197/07, 1093/07, 2787/08, 2822/08, 3419/08, 3422/08, 4144/08 e 4804/09, cujos assuntos não estão contidos no PL 2452/07, tratando de matéria distinta, dentro do tema da Aviação Civil, nos termos do art. 139 , I do RICD. Oficie-se e, após, publique-se". DCD 20 05 09 PAG 20683 COL 02. |
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26/05/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CCT o Ofício n.º 855/09/SGM/P, de 19/05/09, comunicando o deferimento parcial do Requerimento n.º 4606/09. |
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08/07/2009 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6716, de |
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Aprovado requerimento n. 4/2009 do Sr. Rodrigo Rocha Loures que requer sejam convidados o Diretor Geral do Departamento de Controle do Espaço Aéreo, Brigadeiro Ramon Borges Cardoso, a Presidente do Sindicato dos Aeronautas, Sra Graziella Baggio, o Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Aeroviários, Sr Marcelo Smith, o Presidente do Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias - SNEA, Sr José Márcio Monsão Mollo, o Presidente da Associação Brasileira das Empresas de Transporte Aéreo Regional, Sr Apostole Lazaro Chryssafidis e o Consultor em Aviação Civil, Sr Mário Gusmão para participar de audiência pública que tratará do Código Brasileiro de Aeronáutica. |
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Aprovado requerimento n. 5/2009 do Sr. Pepe Vargas que requer a realização de cinco reuniões de Audiências Públicas da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.452, de 2007, da CPI - Crise do Sistema de Tráfego Aéreo Brasileiro, que "altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica". – PL 2452/07. |
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Aprovado requerimento do Sr. Jorginho Maluly que Requer a realização de Audiência Pública a fim de se debater a Política de investimentos para melhorar a infra-estrutura dos destinos indutores do desenvolvimento regional, com os seguintes convidados: Sr. Ministro da Defesa Nelson Jobim, Sr. Ministro do Turismo Luiz Eduardo Pereira Barretto Filho, a Sra. Solange Paiva Vieira, Diretora-Presidente da ANAC, a Associação Brasileira de Transportes Aéreos Regionais (Abetar) e os pesquisadores Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA) e do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (IPEA/UFRJ)". |
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14/04/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 6.479, DE 2010: "DEFIRO, nos termos do art. 142, parágrafo único c/c o artigo 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 6.479/10. Com efeito, promova-se a apensação do Projeto de Lei n. 6.960/10 ao Projeto de Lei n. 841/95. Oficie-se. Publique-se.
" |
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29/03/2022 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 449/2022, pelo Deputado Roberto Alves (REPUBLIC/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6716 de 2009. E seus apensados, Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo". |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido ao arquivamento do PL 841/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 841/1995 o PL 83/2007, o PL 949/2007, o PL 1682/2007, o PL 2452/2007, o PL 6960/2010 e o PL 718/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 6716/2009. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2452/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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29/11/2007 |
Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões de mérito:
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Defesa do Consumidor;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
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19/05/2009 |
Despacho exarado no REQ 4606/09 do seguinte teor: "Defiro a apensação dos PLs nºs 949/07, 1682/07 e 2452/07 ao PL 841/95 (mais antigo, conforme art. 143, II, b do RICD). Por oportuno, determino a retificação do ato de constituição da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.452, de 2007, para determinar que ela seja constituída para apreciar o exame do Projeto de Lei 841/95, mantendo-se as comissões indicadas no despacho de distribuição que constituiu a Comissão Especial nos termos do art. 34, II, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário. Indefiro quanto aos PLs nºs 2767/08, por já estar apensado ao 949/07; 2103/99, 740/03, 1458/07, 2736/08, 2974/08, 3495/08, 730/07 e 6450/05, face a intempestividade do pedido, nos termos do parágrafo único do art. 142 do RI; e também, quanto aos PLs nºs 4427/01, 1396/03, 6454/05, 2529/07, 197/07, 1093/07, 2787/08, 2822/08, 3419/08, 3422/08, 4144/08 e 4804/09, cujos assuntos não estão contidos no PL 2452/07, tratando de matéria distinta, dentro do tema da Aviação Civil, nos termos do art. 139 , I do RICD. Oficie-se e, após, publique-se". DCD 20 05 09 PAG 20683 COL 02.
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31/01/2023 |
Devido ao arquivamento do PL 841/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 841/1995 o PL 83/2007, o PL 949/2007, o PL 1682/2007, o PL 2452/2007, o PL 6960/2010 e o PL 718/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 6716/2009. |
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PL 2452/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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PL 6716/09 - CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA (PL671609 - 53ª legislatura) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1/2009 PL671609 => PL 2452/2007 |
Requerimento |
20/04/2009 |
Luiz Sérgio |
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Propõe a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Turismo e Desporto sobre Liberação Tarifária |
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REQ 2/2009 PL671609 => PL 2452/2007 |
Requerimento |
20/04/2009 |
Luiz Sérgio |
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Propõe a realização de audiência pública conjunta com as Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Viação e Transporte sobre a eliminação da restrição da participação do capital estrangeiro nas empresas prestadoras de serviços de transporte aéreo regular. |
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REQ 4/2009 PL671609 => PL 2452/2007 |
Requerimento |
05/05/2009 |
Rodrigo Rocha Loures |
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Requer sejam convidados o Diretor Geral do Departamento de Controle do Espaço Aéreo, Brigadeiro Ramon Borges Cardoso, a Presidente do Sindicato dos Aeronautas, Sra Graziella Baggio, o Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Aeroviários, Sr Marcelo Smith, o Presidente do Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias - SNEA, Sr José Márcio Monsão Mollo, o Presidente da Associação Brasileira das Empresas de Transporte Aéreo Regional, Sr Apostole Lazaro Chryssafidis e o Consultor em Aviação Civil, Sr Mário Gusmão para participar de audiência pública que tratará do Código Brasileiro de Aeronáutica. |
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REQ 5/2009 PL671609 => PL 2452/2007 |
Requerimento |
07/05/2009 |
Pepe Vargas |
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Requer a realização de cinco reuniões de Audiências Públicas da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.452, de 2007, da CPI - Crise do Sistema de Tráfego Aéreo Brasileiro, que "altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica". – PL 2452/07. |
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REQ 6/2009 PL671609 => PL 2452/2007 |
Requerimento |
14/05/2009 |
Jorginho Maluly |
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"Requer a realização de Audiência Pública a fim de se debater a Política de investimentos para melhorar a infra-estrutura dos destinos indutores do desenvolvimento regional, com os seguintes convidados: Sr. Ministro da Defesa Nelson Jobim, Sr. Ministro do Turismo Luiz Eduardo Pereira Barretto Filho, a Sra. Solange Paiva Vieira, Diretora-Presidente da ANAC, a Associação Brasileira de Transportes Aéreos Regionais (Abetar) e os pesquisadores Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA) e do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (IPEA/UFRJ)". |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 4606/2009 => PL 2452/2007 |
Requerimento de Apensação |
17/04/2009 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.452, de 2007, da CPI - Crise do Sistema de Tráfego Aéreo Brasileiro, que "altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica". |
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Solicita apensação de proposições ao PL 2452/07. |
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REQ 449/2022 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
29/03/2022 |
Roberto Alves |
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Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6716 de 2009. E seus apensados, Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo |
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