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MSC 860/2007 => PL 2122/1999

Mensagem de Restituição de Autógrafos

Situação:

Arquivada

Origem:

AV 1127/2007

Acessória de:

PL 2122/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

20/11/2007

Ementa

Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei que "Altera a Lei n° 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, o Porto de Regência, no Estado do Espírito Santo" e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n° 11.550, de 19 de novembro de 2007.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

.

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Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

20/11/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 860/2007, do Poder Executivo, que "comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei que "Altera a Lei n° 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, o Porto de Regência, no Estado do Espírito Santo" e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n° 11.550, de 19 de novembro de 2007."