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PL 2447/2007
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13153/2015
Origem: PLS 70/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Inácio Arruda - PC do B/CE 20/11/2007
Ementa
Institui a Política Nacional de Combate e Prevenção à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e dá outras providências.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e seus instrumentos; prevê a criação da Comissão Nacional de Combate à Desertificação; e dá outras providências.
Indexação
Criação, Política Nacional de Combate e Prevenção à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca, Sistema de Informações sobre o Combate e Prevenção à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca, prevenção, combate, recuperação, solo, área, seca, apoio, desenvolvimento sustentável, pesquisa científica, incentivo, agricultura familiar, educação ambiental, irrigação, agricultura.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/05/2012 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 2.447/2007, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Publique-se. Oficie-se.
DCD do dia 09/05/12 PÁG 15919 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/02/2015 PLENÁRIO (PLEN)
A matéria retorna ao Senado Federal (PL 2.447-C/2007).
DCD de 26/02/15 PÁG 81 COL 01.
30/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13153/2015. DOU 31/07/15 PÁG 01 COL 01.
05/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 992/15 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (18) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (9) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/11/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do PL 2447/2007, do Senado Federal - Inácio Arruda, que "institui a Política Nacional de Combate e Prevenção à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e dá outras providências."
30/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apense-se a este o Projeto de Lei nº 328/07.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Apense-se a este o PL-328/2007.
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
13/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 14 03 08 PAG 8654 COL 01.
18/03/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Recebimento pela CAPADR, com a proposição PL-328/2007 apensada.
25/03/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Designado Relator, Dep. Jairo Ataide (DEM-MG)
26/03/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 27/03/2008)
08/04/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/05/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Jairo Ataide
Parecer do Relator, Dep. Jairo Ataide (DEM-MG), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 328/2007, apensado.
12/06/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Designado Relator, Dep. B. Sá (PSB-PI)
09/07/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CAPADR, pelo Dep. B. Sá
Parecer do Relator, Dep. B. Sá (PSB-PI), pela rejeição deste, e do PL 328/2007, apensado.
29/10/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
30/10/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
30/10/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
31/10/2008 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Recebimento pela CMADS, com a proposição PL-328/2007 apensada.
03/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD  04 11 08 PAG 48996 COL 02, Letra A.
12/11/2008 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Luiz Carreira (DEM-BA)
13/11/2008 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 14/11/2008)
02/12/2008 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/05/2010 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Luiz Carreira (DEM-BA).
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carreira (DEM-BA), pela rejeição deste, e do PL 328/2007, apensado.
19/05/2010 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta pelo Relator.
19/05/2010 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carreira (DEM-BA)
28/12/2010 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Devolvida sem Manifestação.
08/04/2011 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Penna (PV-SP)
11/04/2011 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 12/04/2011)
26/04/2011 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/06/2011 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMADS, pelo Deputado Penna (PV-SP).
Parecer do Relator, Dep. Penna (PV-SP), pela aprovação deste, e do PL 328/2007, apensado, com substitutivo.
10/06/2011 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 13/06/2011)
28/06/2011 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
21/03/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:30 Reunião
Vista à Deputada Marina Santanna.
21/03/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Devolvido ao Relator, Dep. Penna (PV-SP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CMADS, pelo Deputado Penna (PV-SP).
Parecer do Relator, Dep. Penna (PV-SP), pela aprovação deste, e do PL 328/2007, apensado, com substitutivo.
26/03/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Devolução de Vista (Dep. Marina Santanna).
28/03/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta de ofício, devido à ausência do relator.
18/04/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CMADS, pelo Dep. Penna
Parecer do Relator, Dep. Penna (PV-SP), pela aprovação deste, e do PL 328/2007, apensado, com substitutivo.
18/04/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
19/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
19/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pel a CCJC, com a proposição PL-328/2007 apensada.
19/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À SGM o Ofício 14/12 - CMADS comunicando divergência com relação a este.
02/05/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE)
08/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 2.447/2007, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Publique-se. Oficie-se.
DCD do dia 09/05/12 PÁG 15919 COL 01.
23/05/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Márcio Macêdo (PT-SE).
Parecer do Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e do PL 328/2007, apensado.
13/03/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista conjunta aos Deputados Benjamin Maranhão, Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Fabio Trad e Leonardo Gadelha.
20/03/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
27/03/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer.
02/04/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Parecer recebido para publicação.
03/04/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 04/04/2013, PÁG 08090 COL 01, Letra B.
11/04/2013 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada por falta de "quórum" (obstrução).
24/04/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7627/2013, pela Deputada Manuela D'ávila (PCdoB-RS), que: "Requer Urgência Urgentíssima para o Projeto de Lei nº 2447, de 2007, que 'Institui a Política Nacional de Combate e Prevenção à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e dá outras providências'".
24/04/2013 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/02/2015 PLENÁRIO (PLEN) - 19:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
10/02/2015 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
11/02/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 7627/2013 => PL 2447/2007.
Aprovado, por unanimidade, requerimento da Sra. Manuela D'ávila e outros que requer Urgência Urgentíssima para o Projeto de Lei nº 2447, de 2007, que "Institui a Política Nacional de Combate e Prevenção à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e dá outras providências"
11/02/2015 PLENÁRIO (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/02/2015 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/02/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 638/2015, pela Deputada Iracema Portella (PP-PI), que: "Requer seja incluída na Ordem do Dia do Plenário a apreciação do Projeto de Lei (PL) 2447/07, que cria a Política Nacional de Combate e Prevenção à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca".
25/02/2015 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), Dep. Glauber Braga (PSB-RJ), Dep. Eliziane Gama (PPS-MA), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Rafael Motta (PROS-RN) e Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG).
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 8.
Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 1 a 7; e pela rejeição da Emenda nº 8.
Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 1 a 8.
Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de nºs 1 a 7; e pela inconstitucionalidade da Emenda nº 8.
Votação em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG), Dep. Moses Rodrigues (PPS-CE) e Dep. Odorico Monteiro (PT-CE).
Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ao Projeto de Lei nº 2.447 de 2007.
Ficam prejudicados o projeto inicial e o Projeto de Lei nº 328/07, apensado.
Aprovadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 7, com parecer pela aprovação.
A Emenda nº 8 deixa deixa ser submetida a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inconstitucionalidade).
Retirado o destaque da bancada do PSDB, para votação da Emenda nº 2.
Retirado o destaque da bancada do DEM, para votação em separado do art. 9º do Substitutivo apresentado.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ).
A matéria retorna ao Senado Federal (PL 2.447-C/2007).
DCD de 26/02/15 PÁG 81 COL 01.
25/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática do PL n. 328/07, em face da sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação do PL n. 2.447/07, principal.
27/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 359/15/SGM-P
04/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Requerimento n. 638/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Junte-se aos autos. Publique-se".
10/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 906/15 (SF) comunicando remessa à sanção.
30/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13153/2015. DOU 31/07/15 PÁG 01 COL 01.
05/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 992/15 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2447/2007    Emendas apresentadas
PL 2447/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/11/2007 Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apense-se a este o Projeto de Lei nº 328/07.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
08/05/2012 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 2.447/2007, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Publique-se. Oficie-se.
DCD do dia 09/05/12 PÁG 15919 COL 01.
PL 2447/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CAPADR => PL 2447/2007 Parecer do Relator 26/05/2008 Jairo Ataide Parecer do Relator, Dep. Jairo Ataide (DEM-MG), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 328/2007, apensado.
PRL 2 CAPADR => PL 2447/2007 Parecer do Relator 09/07/2008 B. Sá Parecer do Relator, Dep. B. Sá (PSB-PI), pela rejeição deste, e do PL 328/2007, apensado.
PAR 1 CAPADR => PL 2447/2007 Parecer de Comissão 29/10/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. B. Sá (PSB-PI), pela rejeição deste, e do PL 328/2007, apensado.
PEP 1 CAPADR => PL 2447/2007 Parecer às Emendas de Plenário 25/02/2015 Newton Cardoso Jr Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 1 a 7; e pela rejeição da Emenda nº 8.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 2447/2007 Parecer do Relator 23/05/2012 Márcio Macêdo Parecer do Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e do PL 328/2007, apensado.
PAR 1 CCJC => PL 2447/2007 Parecer de Comissão 27/03/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e do PL 328/2007, apensado.
PEP 1 CCJC => PL 2447/2007 Parecer às Emendas de Plenário 25/02/2015 Alessandro Molon Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de nºs 1 a 7; e pela inconstitucionalidade da Emenda nº 8.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CMADS => PL 2447/2007 Parecer do Relator 13/05/2010 Luiz Carreira Parecer do Relator, Dep. Luiz Carreira (DEM-BA), pela rejeição deste, e do PL 328/2007, apensado.
PRL 2 CMADS => PL 2447/2007 Parecer do Relator 09/06/2011 Penna Parecer do Relator, Dep. Penna (PV-SP), pela aprovação deste, e do PL 328/2007, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CMADS => PL 2447/2007 Substitutivo 09/06/2011 Penna
PRL 3 CMADS => PL 2447/2007 Parecer do Relator 21/03/2012 Penna Parecer do Relator, Dep. Penna (PV-SP), pela aprovação deste, e do PL 328/2007, apensado, com substitutivo.
SBT 2 CMADS => PL 2447/2007 Substitutivo 27/03/2012 Penna
PAR 1 CMADS => PL 2447/2007 Parecer de Comissão 18/04/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Penna (PV-SP), pela aprovação deste, e do PL 328/2007, apensado, com substitutivo.
PRL 4 CMADS => PL 2447/2007 Parecer do Relator 18/04/2012 Penna Parecer do Relator, Dep. Penna (PV-SP), pela aprovação deste, e do PL 328/2007, apensado, com substitutivo.
SBT 3 CMADS => PL 2447/2007 Substitutivo 18/04/2012 Penna
PEP 1 CMADS => PL 2447/2007 Parecer às Emendas de Plenário 25/02/2015 Hugo Leal Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 1 a 8.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 2447/2007 Autógrafo 20/08/2015 Eduardo Cunha
PLENÁRIO (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PL 2447/2007 Redação Final 25/02/2015 Alessandro Molon Redacao Final
PL 2447/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PLENÁRIO (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 7627/2013 => PL 2447/2007 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 24/04/2013 Manuela D'ávila Requer Urgência Urgentíssima para o Projeto de Lei nº 2447, de 2007, que "Institui a Política Nacional de Combate e Prevenção à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e dá outras providências"
REQ 638/2015 => PL 2447/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 25/02/2015 Iracema Portella Requer seja incluída na Ordem do Dia do Plenário a apreciação do Projeto de Lei (PL) 2447/07, que cria a Política Nacional de Combate e Prevenção à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca.