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SBT 1 CDC => PL 618/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 618/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ratinho Junior - PSC/PR 20/11/2007
Ementa
Dispõe sobre prazo de validade do crédito do telefone celular habilitado no Plano de Serviço Pré-Pago.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/11/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDC, pelo Dep. Ratinho Junior
Tramitação
Data Andamento
20/11/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDC, pelo Dep. Ratinho Junior