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SBT 1 CCJC => PL 722/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 722/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Magalhães Neto - DEM/BA 20/11/2007
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal, acrescentando agravantes ao tipo, quando o condutor de veículo automotor encontrar-se embriagado ou sob efeito de drogas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
20/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto
Tramitação
Data Andamento
20/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto