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PL 2441/2007
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Celso Maldaner - PMDB/SC 20/11/2007
Ementa
Altera a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Autoriza a retirada de árvores para a manutenção de pequena propriedade rural e permite a prática da agricultura tradicional de pousio nas áreas onde a vegetação secundária encontra-se em estágio inicial de regeneração.
Indexação
Alteração, Lei da Mata Atlântica, autorização, corte, vegetação primária, manejo florestal, desenvolvimento sustentável, manutenção, pequena propriedade rural, averbação, reserva legal, área de preservação permanente, critérios, retirada, vegetação secundária, estágio, regeneração, atividade agrícola.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/04/2012 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL n. 2.441/2007, pois se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do RICD. Publique-se. Oficie-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-923/2019.
Apensados
Apensados ao PL 2441/2007 (2)
PL 2751/2008; PL 2995/2008
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) 08/05/2008 -
Parecer do Relator, Dep. Zonta (PP-SC), pela aprovação deste e do PL 2995/2008, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2751/2008, apensado.


01/04/2009 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) 28/03/2012 -
Parecer Vencedor, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), pela rejeição deste e dos PLs 2751/2008 e 2995/2008, apensados.


28/03/2012 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer contrário do Dep. Leonardo Monteiro, designado Relator do Vencedor, contra os votos dos Deputados Bernardo Santana de Vasconcellos, Irajá Abreu e Valdir Colatto. Apresentou voto em separado o Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos. O parecer do Relator, Dep. Irajá Abreu, passou a constituir Voto em Separado.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 04/12/2012 -
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela inconstitucionalidade deste, do do PL 2751/2008 e do PL 2995/2008, apensados, e do substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Tramitação
Data Andamento
20/11/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC).
30/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
04/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/12/07 PÁG 64343 COL 02.
04/12/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Recebimento pela CAPADR.
05/12/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Designado Relator, Dep. Zonta (PP-SC)
06/12/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 07/12/2007)
20/12/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/02/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-2751/2008.
26/03/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-2995/2008.
08/05/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Zonta
• Parecer do Relator, Dep. Zonta (PP-SC), pela aprovação deste e do PL 2995/2008, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2751/2008, apensado.
09/05/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 12/05/2008)
20/05/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
12/11/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Retirado de pauta pelo Relator.
26/11/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Vista ao Deputado Domingos Dutra.
26/11/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Devolução de Vista (Dep. Domingos Dutra).
25/03/2009 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Retirado de pauta pelo Relator.
01/04/2009 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
02/04/2009 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 62/2009-CAPADR.
02/04/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Recebimento pela CMADS, com as proposições PL-2751/2008, PL-2995/2008 apensadas.
02/04/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
06/04/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Designado Relator, Dep. Luiz Carreira (DEM-BA)
07/04/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 08/04/2009)
07/04/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD 08 04 09 PAG 12295 COL 01, Letra A.
22/04/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/12/2010 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
23/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 536/2011, pelo Dep. Celso Maldaner, que solicita o desarquivamento de proposição.
28/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-536/2011.
DCD de 01/03/11 PÁG 9717 COL 02.
28/03/2011 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Designado Relator, Dep. Irajá Abreu (DEM-TO)
29/03/2011 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 30/03/2011)
14/04/2011 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/08/2011 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Irajá Abreu (DEM-TO).
• Parecer do Relator, Dep. Irajá Abreu (DEM-TO), pela aprovação deste, do PL 2751/2008, e do PL 2995/2008, apensados, com substitutivo.
01/09/2011 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
28/09/2011 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
• Vista conjunta aos Deputados Bernardo Santana de Vasconcellos e Leonardo Monteiro.
03/10/2011 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Prazo de Vista Encerrado
07/11/2011 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CMADS, pelo Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG).
08/11/2011 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Apresentação do Voto em Separado n. 2 CMADS, pelo Deputado Leonardo Monteiro (PT-MG).
21/03/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:30
• Retirado de pauta de ofício, devido à ausência do relator.
28/03/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
• Discutiram a Matéria: Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), Dep. Felipe Bornier (PSD-RJ), Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC) e Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP).
• Rejeitado o Parecer contra o voto do Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos
• Designado Relator do Vencedor, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG)
• Parecer Vencedor, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), pela rejeição deste e dos PLs 2751/2008 e 2995/2008, apensados.
28/03/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CMADS, pelo Dep. Leonardo Monteiro
28/03/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
• Aprovado o Parecer contrário do Dep. Leonardo Monteiro, designado Relator do Vencedor, contra os votos dos Deputados Bernardo Santana de Vasconcellos, Irajá Abreu e Valdir Colatto. Apresentou voto em separado o Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos. O parecer do Relator, Dep. Irajá Abreu, passou a constituir Voto em Separado.
02/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pel a CCJC, com as proposições PL-2751/2008, PL-2995/2008 apensadas.
02/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
04/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP)
09/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À SGM o Ofício 5/12 - CMADS comunicando divergência de pareceres com relação a este.
23/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL n. 2.441/2007, pois se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do RICD. Publique-se. Oficie-se.
11/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência na Questão de Ordem n. 168, de 2012, do Dep Irajá Abreu, nos seguintes termos: "(...) Posto isso, indefiro o pedido formulado na presente Questão de Ordem e determino que a referida proposição siga seu trâmite regularmente. Publique-se. Oficie-se.".
DCD do dia 12/05/12 PÁG 16677 COL 01
18/10/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PL 2751/2008, apensado, e do substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e pela inconstitucionalidade do PL 2995/2008, apensado.
19/11/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), para reexame
04/12/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela inconstitucionalidade deste, do  do PL 2751/2008 e do PL 2995/2008, apensados, e do substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-319/2015.
02/02/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado no DCD de 03/02/17, PÁG 1496 COL 01, Letra B.VOL II.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
25/03/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 923/2019, pelo Deputado Celso Maldaner (MDB-SC), que: "Requer o desarquivamento de proposições.
".
26/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-923/2019.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-923/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2441/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/11/2007 Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
23/04/2012 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL n. 2.441/2007, pois se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do RICD. Publique-se. Oficie-se.
PL 2441/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CAPADR => PL 2441/2007 Parecer do Relator 08/05/2008 Zonta Parecer do Relator, Dep. Zonta (PP-SC), pela aprovação deste e do PL 2995/2008, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2751/2008, apensado.
SBT 1 CAPADR => PL 2441/2007 Substitutivo 08/05/2008 Zonta Altera a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e
proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica e dá outras providências.
PAR 1 CAPADR => PL 2441/2007 Parecer de Comissão 01/04/2009 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Zonta (PP-SC), pela aprovação deste e do PL 2995/2008, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2751/2008, apensado.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 2441/2007 Parecer do Relator 18/10/2012 Ricardo Tripoli Parecer do Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PL 2751/2008, apensado, e do substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e pela inconstitucionalidade do PL 2995/2008, apensado.
PRL 2 CCJC => PL 2441/2007 Parecer do Relator 04/12/2012 Ricardo Tripoli Parecer do Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela inconstitucionalidade deste, do  do PL 2751/2008 e do PL 2995/2008, apensados, e do substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 3 CMADS => PL 2441/2007 Voto em Separado 17/08/2011 Irajá Abreu Parecer do Relator, Dep. Irajá Abreu (DEM-TO), pela aprovação deste, do PL 2751/2008, e do PL 2995/2008, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CMADS => PL 2441/2007 Substitutivo 17/08/2011 Irajá Abreu
VTS 1 CMADS => PL 2441/2007 Voto em Separado 07/11/2011 Bernardo Santana de Vasconcellos Altera a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa Bioma Mata Atlântica e dá outras providências.
PRV 1 CMADS => PL 2441/2007 Parecer Vencedor 28/03/2012 Leonardo Monteiro Parecer Vencedor, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), pela rejeição deste e dos PLs 2751/2008 e 2995/2008, apensados.
PAR 1 CMADS => PL 2441/2007 Parecer de Comissão 28/03/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Aprovado o Parecer contrário do Dep. Leonardo Monteiro, designado Relator do Vencedor, contra os votos dos Deputados Bernardo Santana de Vasconcellos, Irajá Abreu e Valdir Colatto. Apresentou voto em separado o Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos. O parecer do Relator, Dep. Irajá Abreu, passou a constituir Voto em Separado..
Parecer Vencedor, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), pela rejeição deste e dos PLs 2751/2008 e 2995/2008, apensados.
PL 2441/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 536/2011 => PEC 161/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 23/02/2011 Celso Maldaner Solicita desarquivamento de proposições.
REQ 923/2019 => PL 2441/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 25/03/2019 Celso Maldaner Requer o desarquivamento de proposições.