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SBT 1 CCJC => PL 1309/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 1309/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Colbert Martins - PMDB/BA 20/11/2007
Ementa
Acresce o § 3º ao art. 974 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
20/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins
Tramitação
Data Andamento
20/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins