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SBT 1 CTASP => PL 1648/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 1648/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eudes Xavier - PT/CE 19/11/2007
Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia de Tempo do Serviço, para permitir ao trabalhador o saque da conta vinculada após decorrido um ano da data da rescisão do contrato de trabalho, ocorrida por qualquer motivo, e em virtude da aposentadoria ainda que continue a trabalhar na mesma empresa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
19/11/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Eudes Xavier
Tramitação
Data Andamento
19/11/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Eudes Xavier