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SBT 2 CTASP => PL 4200/2004
Substitutivo
Acessória de:
PL 4200/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maria Helena - PSB/RR 14/11/2007
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, exigindo que seja conferida uma única e intransferível autorização, permissão ou concessão pelo Poder Concedente para taxistas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
14/11/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CTASP, pela Dep. Maria Helena
Tramitação
Data Andamento
14/11/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CTASP, pela Dep. Maria Helena