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SBT 2 CTASP => PL 4200/2004
Substitutivo
Acessória de:
PL 4200/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maria Helena - PSB/RR 14/11/2007
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, exigindo que seja conferida uma única e intransferível autorização, permissão ou concessão pelo Poder Concedente para taxistas.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, intransferibilidade, direitos, concessão, autorização, permissão, taxista, licenciamento, veículo automotor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
14/11/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CTASP, pela Dep. Maria Helena
Tramitação
Data Andamento
14/11/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CTASP, pela Dep. Maria Helena