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PL 5749/2001
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2967/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Barbosa - PSDB/MG 21/11/2001
Ementa
Acrescenta § 3º ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para exigir da empresa, na contratação com o Poder Público, a comprovação do preenchimento da reserva legal de vagas com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência.
Indexação
Alteração, Lei  de Benefícios da Previdência Social, exigência, empresa, comprovação, preenchimento, vaga, reserva, trabalho, pessoa portadora de deficiência, reabilitação, beneficiário, recebimento, incentivo fiscal, contrato, licitação, Poder Público.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/12/2001 Apense-se ao PL-2967/2000.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/11/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Eduardo Barbosa
27/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se ao PL-2967/2000.(DESPACHO INICIAL)
07/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 1/3/2002 PÁG 4710 COL 02.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
27/12/2001 Apense-se ao PL-2967/2000.(DESPACHO INICIAL)