MPV 401/2007

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11663/2008

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

14/11/2007

Ementa

Altera as Leis nºs 11.134, de 15 de julho de 2005, e 11.361, de 19 de outubro de 2006, dispõe sobre a remuneração devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e sobre os subsídios das carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

30/11/2007

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 15/11/2007 a 20/11/2007.
Comissão Mista: 14/11/2007 a 27/11/2007.
Câmara dos Deputados: 28/11/2007 a 11/12/2007.
Senado Federal: 12/12/2007 a 06/02/2008.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 07/02/2008 a 09/02/2008.
Sobrestar Pauta: a partir de 10/02/2008.
Congresso Nacional: 14/11/2007 a 24/02/2008.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 25/02/2008 a 24/04/2008.

14/11/2007

Última Ação Legislativa

Data

Ação

08/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 249/08 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

14/11/2007

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

14/11/2007

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

29/11/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 840/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 401/2007, de 13 de novembro de 2007, que "Altera as Leis nºs 11.134, de 15 de julho de 2005, e 11.361, de 19 de outubro de 2006, dispõe sobre a remuneração devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e sobre os subsídios das carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal."

29/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 590/2007, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 401, de 2007, que "Altera as Leis nºs 11.134, de 15 de julho de 2005 e 11.361, de 19 de outubro de 2006, dispõe sobre a remuneração devida as militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e sobre os subsídios das carrreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 6 (seis) emendas.

29/11/2007

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 6 emendas apresentadas.

30/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

30/11/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/12/07 PÁG 63995 COL 01.

04/12/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

05/12/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

06/12/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

11/12/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

12/12/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

13/12/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

18/12/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

19/12/2007

Plenário (PLEN) - 14:50 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:50)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

11/02/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 396/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

12/02/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 397/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

13/02/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 398/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

14/02/2008

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 398/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

18/02/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 398-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

19/02/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 398-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

19/02/2008

Plenário (PLEN) - 20:25 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:25)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 398-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

20/02/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por falecimento do Senador Jonas Pinheiro (DEM-MT).

21/02/2008

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 398-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

25/02/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum". (Sessão Ordinária - 14:00).

26/02/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 398-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

27/02/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 400/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

28/02/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
DCD de 29/02/08 PÁG 6069 COL 01.

04/03/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ) que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1 a 6; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) e Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).

•

Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

•

Aprovado o Requerimento.

•

Encerrada a discussão.

•

Parecer Reformulado de Plenário, pelo Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela Comissão Mista, que conclui pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1 a 6.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Magela (PT-DF) e Dep. João Campos (PSDB-GO).

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Luciana Genro (PSOL-RS).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Moreira Mendes (PPS-RO).

•

Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ) que solicita votação nominal para a parte do Parecer do Relator que conclui pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 a 6.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1 a 6, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Em conseqüência, as Emendas de nºs 1a 6 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 401, de 2007, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2008.

•

Retirado pelo Autor o Requerimento de Destaque da bancada do Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PRB para votação em separado da expressão "em caráter privativo", constante do artigo 1º-A, contido no artigo 1º da MPV 401/07.

•

Prejudicado o Requerimento de Destaque da bancada do DEM para votação em separado da Emenda de nº 1.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Luciano Castro, Líder do PR, que solicita votação nominal para o Destaque da Emenda de nº 3.

•

Prejudicado o Requerimento de Destaque da bancada do PR para votação em separado da Emenda de nº 3.

•

Prejudicado o Requerimento de Destaque da bancada do Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PRB para votação em separado da Emenda de nº 5.

•

Prejudicado o Requerimento de Destaque da bancada do DEM para votação em separado da Emenda de nº 6.

•

Prejudicado o Requerimento de Destaque da bancada do PP para votação em separado da Emenda de nº 6.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 401-A/07) (PLV 4/08)
DCD de 05/03/08 PÁG 6624 COL 02.

06/03/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 12/08/PS-GSE.

03/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 152/08 (CN) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.

24/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11663/2008. DOU 25 04 08 PÁG 02 COL 01.

08/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 249/08 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.