MPV 401/2007

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11663/2008

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

14/11/2007

Ementa

Altera as Leis nºs 11.134, de 15 de julho de 2005, e 11.361, de 19 de outubro de 2006, dispõe sobre a remuneração devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e sobre os subsídios das carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal.

Indexação

Alteração, aumento, valor, Gratificação de Condição Especial de Função Militar, Vantagem Pecuniária Especial, Oficiais, Praças, Policial Militar, Corpo de Bombeiros Militar, subsídio, remuneração, Policial, Polícia Civil, Distrito Federal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

30/11/2007

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 15/11/2007 a 20/11/2007.
Comissão Mista: 14/11/2007 a 27/11/2007.
Câmara dos Deputados: 28/11/2007 a 11/12/2007.
Senado Federal: 12/12/2007 a 06/02/2008.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 07/02/2008 a 09/02/2008.
Sobrestar Pauta: a partir de 10/02/2008.
Congresso Nacional: 14/11/2007 a 24/02/2008.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 25/02/2008 a 24/04/2008.

14/11/2007

Última Ação Legislativa

Data

Ação

08/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 249/08 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

14/11/2007

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

14/11/2007

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

29/11/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 840/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 401/2007, de 13 de novembro de 2007, que "Altera as Leis nºs 11.134, de 15 de julho de 2005, e 11.361, de 19 de outubro de 2006, dispõe sobre a remuneração devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e sobre os subsídios das carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal."

29/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 590/2007, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 401, de 2007, que "Altera as Leis nºs 11.134, de 15 de julho de 2005 e 11.361, de 19 de outubro de 2006, dispõe sobre a remuneração devida as militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e sobre os subsídios das carrreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 6 (seis) emendas.

29/11/2007

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 6 emendas apresentadas.

30/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

30/11/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/12/07 PÁG 63995 COL 01.

04/12/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

05/12/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

06/12/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

11/12/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

12/12/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

13/12/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

18/12/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

19/12/2007

Plenário (PLEN) - 14:50 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:50)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

11/02/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 396/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

12/02/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 397/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

13/02/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 398/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

14/02/2008

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 398/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

18/02/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 398-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

19/02/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 398-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

19/02/2008

Plenário (PLEN) - 20:25 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:25)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 398-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

20/02/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por falecimento do Senador Jonas Pinheiro (DEM-MT).

21/02/2008

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 398-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

25/02/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum". (Sessão Ordinária - 14:00).

26/02/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 398-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

27/02/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 400/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

28/02/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
DCD de 29/02/08 PÁG 6069 COL 01.

04/03/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ) que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1 a 6; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) e Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).

•

Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

•

Aprovado o Requerimento.

•

Encerrada a discussão.

•

Parecer Reformulado de Plenário, pelo Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela Comissão Mista, que conclui pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1 a 6.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Magela (PT-DF) e Dep. João Campos (PSDB-GO).

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Luciana Genro (PSOL-RS).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Moreira Mendes (PPS-RO).

•

Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ) que solicita votação nominal para a parte do Parecer do Relator que conclui pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 a 6.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1 a 6, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Em conseqüência, as Emendas de nºs 1a 6 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 401, de 2007, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2008.

•

Retirado pelo Autor o Requerimento de Destaque da bancada do Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PRB para votação em separado da expressão "em caráter privativo", constante do artigo 1º-A, contido no artigo 1º da MPV 401/07.

•

Prejudicado o Requerimento de Destaque da bancada do DEM para votação em separado da Emenda de nº 1.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Luciano Castro, Líder do PR, que solicita votação nominal para o Destaque da Emenda de nº 3.

•

Prejudicado o Requerimento de Destaque da bancada do PR para votação em separado da Emenda de nº 3.

•

Prejudicado o Requerimento de Destaque da bancada do Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PRB para votação em separado da Emenda de nº 5.

•

Prejudicado o Requerimento de Destaque da bancada do DEM para votação em separado da Emenda de nº 6.

•

Prejudicado o Requerimento de Destaque da bancada do PP para votação em separado da Emenda de nº 6.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 401-A/07) (PLV 4/08)
DCD de 05/03/08 PÁG 6624 COL 02.

06/03/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 12/08/PS-GSE.

03/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 152/08 (CN) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.

24/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11663/2008. DOU 25 04 08 PÁG 02 COL 01.

08/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 249/08 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 401/2007 Histórico de Despachos

Data

Despacho

30/11/2007

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

MPV 401/2007 Pareceres apresentados

MPV40107 (MPV40107)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPR 1 MPV40107 => MPV 401/2007

Parecer Reformulado de Plenário

04/03/2008

Laerte Bessa

Parecer Reformulado de Plenário, pelo Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela Comissão Mista, que conclui pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1 a 6.

MPV40107 (MPV40107)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV40107 => MPV 401/2007

Parecer Proferido em Plenário

04/03/2008

Laerte Bessa

RDF 1 => MPV 401/2007

Redação Final

04/03/2008

Laerte Bessa

Redacao Final

MPV 401/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 840/2007 => MPV 401/2007

Mensagem

29/11/2007

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 401/2007, de 13 de novembro de 2007, que "Altera as Leis nºs 11.134, de 15 de julho de 2005, e 11.361, de 19 de outubro de 2006, dispõe sobre a remuneração devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e sobre os subsídios das carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal.