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PL 2433/2007
Projeto de Lei
Situação:
Retirado pelo(a) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcelo Serafim - PSB/AM 14/11/2007
Ementa
Altera os arts. 124, 125 e 126 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940).
Explicação da Ementa
Aumenta a pena de detenção para a gestante que realizar ou consentir o aborto, a pena de reclusão para o aborto realizado por terceiros e tipifica o crime de induzir, instigar ou auxiliar mulher grávida a abortar.
Indexação
Alteração, Código Penal, aumento, pena de detenção, gestante, consentimento, pena de reclusão, agente, provocação, realização, aborto, mulher, tipicidade, crime, indução, auxílio, ato.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/11/2007 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/11/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Marcelo Serafim (PSB-AM).
30/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
04/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/12/07 PÁG 64343 COL 01.
04/12/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
06/12/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)
30/01/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2690/2007.
28/04/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
20/05/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI)
11/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3673/2008.
19/05/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 4803 de 2009,pelo Deputado Paes de Lira (PTC-SP) que requer a inclusão da Comissão de Segurança Publica e Combate ao Crime Organizado na tramitação do projeto.
29/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ 4803/09,  conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, por não estar evidenciada no texto matéria que envolva aspectos relacionados à Segurança Pública ou combate ao crime organizado.  Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 30/05/09 PÁG 25147 COL 01.
16/03/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
31/03/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual Nº 6583/2010, pelo Dep. Marcelo Serafim, que "requer que seja retirado de tramitação o PL n.º 2433, de 2007, de minha autoria".
09/04/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado, em face do deferimento do REQ 6583/2010, nos termos do artigo 104, c/c o art. 114, VII do RICD.  
DCD de 10/04/10 PÁG 14275 COL 02.
12/04/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 076/10 à CSSF solicitando a devolução deste em razão de sua retirada.
13/04/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução à CCP
06/05/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 105/10 ao Arquivo
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2433/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/11/2007 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 2433/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4803/2009 => PL 2433/2007 Requerimento de Redistribuição 19/05/2009 Paes de Lira Requer a inclusão da Comissão de Segurança Publica e Combate ao Crime Organizado na tramitação do projeto.
REQ 6583/2010 => PL 2433/2007 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 31/03/2010 Marcelo Serafim Requer que seja retirado de tramitação o PL n.º 2433, de 2007, de minha autoria.