SBT 1 CCJC => PL 121/2007

Substitutivo

Acessória de:

PL 121/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

George Hilton - PP/MG

14/11/2007

Ementa

Acrescenta parágrafo único ao art. 62 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/11/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. George Hilton

Tramitação

Data

Andamento

14/11/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. George Hilton